Ata da Oitava Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em 10   de dezembro de 2014.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Alexandre Santos, Alexandre Toledo, Benjamin Maranhão, Betinho Rosado, Beto Faro, Cleber Verde, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Eduardo Sciarra, Felipe Maia, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Givaldo Carimbão, Ivan Valente, Jaime Martins, João Leão, Luciano Castro, Luiz Alberto, Marcos Rogério, Milton Monti, Nilson Leitão, Paulo Pimenta, Penna, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo de Castro, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vilson Covatti e Waldenor Pereira; - Senadores titulares:  Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Jorge Viana, Romero Jucá, Vicentinho Alves e Waldemir Moka; - Deputados suplentes:  Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jardim, Arnon Bezerra, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Eliene Lima, Geraldo Simões, Izalci, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Moreira Mendes, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Ronaldo Zulke; - Senadores suplentes: Angela Portela, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin e Vital do Rêgo. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Machado, Urzeni Rocha e Wilson Filho; - Senadores: Alfredo Nascimento, Eunício Oliveira, Mozarildo Cavalcanti  e Zeze Perrella. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados: Danilo Forte, Domingos Sávio e Pauderney Avelino; e o Senador José Pimentel. ABERTURA: às dez horas e vinte e nove minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), declarou iniciados os trabalhos. Aviso: O Presidente comunicou que a pedido do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, a Reunião de Audiência Pública anteriormente convocada para o dia 11 de dezembro foi transferida para o dia 18 do mesmo mês. Em seguida, o Deputado Felipe Maia (DEM/RN) mencionou que estava ocorrendo uma reunião dos Líderes na Liderança do Governo, e enquanto não houvesse definição sobre aquela reunião solicitava a suspensão da reunião da CMO. O Presidente informou que estava ciente daquela reunião na qual estava ocorrendo um acordo político entre os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que fosse agilizada a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN - PLDO/2015; do Relatório da Receita, Errata e Adendo, apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN - PLOA/2015; constantes dos itens 1 e 2 da pauta; e do Relatório Preliminar com Emendas que seria apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”, (PLOA/2015), visando concluir a votação do Orçamento para 2015 neste ano. Informou, ainda, que concordava com a suspensão dos trabalhos, mas antes queria dar a palavra ao Relator-Geral do Orçamento. De posse da palavra, o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) discursou sobre a intenção e o compromisso de todos os parlamentares em votar ainda este ano o Orçamento para 2015 e manifestou a esperança de que na reunião com os Líderes, inclusive com os Líderes da Oposição fosse construída uma estratégia proveitosa para a aprovação do orçamento. O Senador Romero Jucá, defendeu a ideia de, nesta reunião, votar o Relatório a Receita por acordo, e logo após, seria a apresentação do Relatório Preliminar ao Orçamento para 2015, e havendo  acordo das Lideranças, haveria a apresentação de emendas, e a noite, na reabertura da reunião, o Relatório Preliminar com Emendas seria votado, mas para tanto, dependia da quebra de interstícios, e da boa vontade da Oposição, das Lideranças e do Governo. O Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, tecendo comentários e manifestando apoio ao acordo que estava sendo firmado, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Relator-Geral do Orçamento para 2015; Valdir Raupp (PMDB/RO), Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI; e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional; e os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Vice-Líder do PSDB;  Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional; Paulo Pimenta (PT/RS), Relator da Receita;  Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS;  Felipe Maia (DEM/RN), e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 26/11/2014; e 7ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 26/11 e 2 e 9/12/2014. Por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: conforme entendimentos mantidos em plenário, houve acordo, apenas, para apreciação, pela manhã do dia 10/12/2014, do Relatório da Receita, Errata e Adendo apresentados ao Projeto de Lei nº 13, de 2014-CN – (PLOA para 2015), constante do item nº 2 da Pauta. E na Continuação desta reunião, seria apreciado o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN - (PLDO/2015), constante do item nº 1 da Pauta; e o Relatório Preliminar com Emendas que seria apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN. Requerimento para inversão de pauta, no sentido de apreciar inicialmente o Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2014–CN, constante do item nº 3 da Pauta, por proposta do Presidente, conforme disposto no art. 34, Parágrafo único, do Regimento Comum. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3- Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2014–CN, que “Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, 11 de novembro de 2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013(LDO)". Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp. Voto: no sentido que esta Comissão Mista: a) tome conhecimento do Aviso nº 8/2014-CN, que encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso 1444-Seses-TCU-Plenário, de 11/11/2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos temos do art. 103, § 6º, da Lei nº 12.919/2013 (LDO 2014); b) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Convênio 553838 (Convênio 2386/2005) e o contrato sem número correspondente, para execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, relacionados à Fundação Nacional de Saúde, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves; c) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Contrato 01/99, para construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina/PI, celebrado entre a Construtora OAS Ltda e o Governo do Estado do Piauí, com uso de recursos federais transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e d) determine o arquivamento do Aviso nº 8/2014-CN. O Coordenador do COI, Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Izalci (PSDB/DF) e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Waldemir Moka (PMDB/MS). Não havendo consenso para apreciação do Relatório, a sua votação foi adiada. 2 – Apreciação do Relatório da Receita, Errata e Adendo apresentados ao Projeto de Lei nº 13, de 2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". (PLOA para 2015). Relator da Receita: Deputado Paulo Pimenta. Foram apresentadas 45 emendas, sendo todas de Receita. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator, que incorpora 3 (três) emendas de Relator. Quanto às 45 (quarenta e cinco) emendas à receita apresentadas, foi oferecido voto pela aprovação. O Relator relembrou que já havia apresentado o Relatório e a Errata, na continuação da 7ª Reunião Extraordinária, em 26/11/2014, e nesta data, em 10/12/2014, apresentou o Adendo. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e de Relator, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Felipe Maia (DEM/RN), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Pauderney Avelino (DEM/AM), Izalci (PSDB/DF) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG), e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO). Durante a discussão, o Deputado Felipe Maia (DEM/RN) questionou sobre a apreciação do Requerimento nº 10/2014-CMO, de sua autoria, que “Solicita o comparecimento do Assessor do Gabinete Pessoal da Presidente da República, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, para prestar esclarecimentos e informações acerca das metas e decisões tomadas para a economia brasileira”, que o Presidente havia dito que o submeteria ao plenário, quando começasse a Ordem do Dia. O Deputado Paulo Pimenta argumentou que tinham um acordo para votar o Relatório da Receita e que o Requerimento poderia ser tratado à noite. O Deputado Domingos Sávio apoiou o pedido do Deputado Felipe Maia, ressaltando a necessidade de dar atenção ao Requerimento. O Presidente confirmou que havia o acordo para apreciar o Requerimento, e estava estudando o que poderia ser feito regimentalmente. Em seguida, discutiram sobre o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento para 2015, os Deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Devanir Ribeiro (PT/SP), Paulo Pimenta (PT/RS), Givaldo Carimbão (PROS/AL) e Izalci (PSDB/DF), e o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS). Retornando ao Relatório da Receita, a discussão foi encerrada. Em votação, o Relatório da Receita, a Errata e o Adendo foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Prosseguindo, o Relator-Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), entregou em plenário, o Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”, (PLOA/2015), e teceu comentários sobre o mesmo. Discutiram ainda sobre o prazo para apresentação de emendas e sobre a votação do  Orçamento para 2015,  os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Waldemir Moka (PMDB/MS), e os Deputados Luciano Castro (PR/RR), Pauderney Avelino (DEM/AM),  Paulo Pimenta (PT/RS), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Júnior Coimbra (PMDB/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Felipe Maia (DEM/RN). Logo após, o Presidente informou que o Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA/2015), estaria disponível na página da Comissão, e o prazo para apresentação de emendas ao referido Relatório, conforme acordo firmado em plenário, seria até às 16h30min daquele dia, 10/12/2014. Às 12h50min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 10 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às dezoito horas e um minuto, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), que anunciou que suspenderia a reunião por quinze minutos. Às dezoito horas e vinte e três minutos, o Presidente reabriu os trabalhos, e convidou os parlamentares para reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, na sala de reunião da Presidência da CMO, para tratar sobre a votação das matérias acordadas. Em seguida, suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 10 de dezembro, quarta-feira, às 19 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, Os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP).  Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA/2015). Autor: Senador Romero Jucá. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA: – Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”, (PLOA/2015). Relator-Geral: Senador Romero Jucá. Foram apresentadas 22 emendas. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com Emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, e pela rejeição das 22 emendas apresentadas. O Relator-Geral apresentou o Relatório e o Adendo. Foi aberta a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Domingos Sávio (PSDB/MG), Luciano Castro (PR/RR), Betinho Rosado (PP/RN), Izalci (PSDB/DF), Felipe Maia (DEM/RN), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Geraldo Resende (PMDB/MS), e o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS). A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 05 destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas e o Adendo foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 05 destaques apresentados: 1 - Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2 – Destaques para votação em globo, com voto do Relator-Geral pela rejeição: 001 a 005. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Após a aprovação do Relatório Preliminar com emendas, com a alteração decorrente do Adendo, o Presidente informou que submeterá ao Presidente do Senado Federal alteração do Cronograma de tramitação do Projeto de Lei nº 13/2014-CN, e informou que o prazo para apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei seria de 11 a 16 de dezembro de 2014. O Presidente deu prosseguimento aos trabalhos.  PAUTA.  1 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”. (PLDO/2015). Relator: Senador Vital do Rêgo. Foram apresentadas 1.653 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado. Das 1.653 emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 71280003, 27520003, 22150002, 29460003, 27540001, 27540003 e 29420002; e ofereceu voto pela aprovação a 277 emendas, pela aprovação parcial a 608, e pela rejeição das demais 761 emendas. O Relator apresentou o Relatório, a Errata e o Adendo nº 1. A discussão foi aberta, assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte (PMDB/CE), Paulo Pimenta (PT/RS) e Betinho Rosado (PP/RN). O Deputado Domingos Sávio PSDB/MG) sugeriu a suspensão da reunião, para que fosse realizada reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para construção de acordo referente a votação dos destaques. Às vinte horas e cinquenta e um minutos, o Presidente acatou a sugestão do parlamentar e suspendeu os trabalhos. Às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos, o Presidente reabriu os trabalhos e encerrou a discussão e o prazo para apresentação dos destaques. Foram apresentados 66 destaques. O Relator apresentou o Adendo nº 2. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas n°s 71280003, 27520003, 22150002, 29460003, 27540001, 27540003 e 29420002, sugeridas pelo Relator. Em votação, o Relatório, a Errata e o Adendo nº 2 foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Em seguida, parabenizaram o Relator e teceram comentários sobre a aprovação do Relatório os Deputados Milton Monti (PR/SP), Felipe Maia (DEM/RN), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Domingos Sávio (PSDB/MG) e Izalci (PSDB/DF). Continuando os trabalhos, o Presidente passou a apreciação dos  66 destaques apresentados: 1 - Destaque para votação em separado: - Destaque 62, do Deputado João Magalhães (PMDB/MG). 2 - Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvado o que foi solicitado para votação separadamente. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.1 - Destaques com voto do Relator pela rejeição, ressalvado o solicitado para votação em separado: - 001 a 061, e 063 a 066. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 3 - Destaque para votação em separado: 062.  3.1 - Destaque 062, do Deputado João Magalhães, à emenda 3408.0001, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. O Deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou o destaque. O Senador José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, manifestou-se contrário ao destaque. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Após a votação do destaque em separado, os Deputados Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e Geraldo Resende (PMDB/MS) pronunciaram-se favoráveis ao pleito do Deputado João Magalhães. Logo após, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 654/2014-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica”. O Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) manifestou-se surpreso com mais uma matéria à ser apreciada e o Presidente informou que o prazo de permanência da matéria na CMO, vencia naquele dia. Não havendo consenso, a matéria não foi apreciada. ENCERRAMENTO: concluída a apreciação das matérias acordadas, o Presidente encerrou a reunião às vinte e três horas e cinco minutos, do dia 10 de dezembro. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Devanir Ribeiro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx