A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.232/2011 e os PLs 1933/2011, 3405/2012 e 3463/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Brito.

Estiveram presentes os Senhores DeputadosSérgio Brito - Presidente; Chico Lopes, Júlio Delgado, Lauriete, Márcio Marinho, Reguffe, César Halum, Eros Biondini, Hugo Napoleão e Nelson Marchezan Junior.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2014.

Deputado SÉRGIO BRITO
Presidente