A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.251/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Reguffe.

Estiveram presentes os Senhores DeputadosSérgio Brito - Presidente; José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Chico Lopes, Dr. Luiz Fernando, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Reguffe, Erivelton Santana e Marcelo Matos.

Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2014.

Deputado SÉRGIO BRITO
Presidente