Às dezenove horas e trinta e quatro minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados José Mentor - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Amauri Teixeira, André Figueiredo, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, João Dado, Lourival Mendes, Manoel Junior, Mendonça Prado e Osmar Serraglio - Titulares; Jô Moraes, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Paulão e Rogério Peninha Mendonça - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Grilo, Júnior Coimbra, Vilson Covatti e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antônia Lúcia, Bonifácio de Andrada, Hugo Leal, Roberto Balestra, Roberto Santiago, Stepan Nercessian e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 1ª  reunião.  Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações.  ORDEM DO DIA: Discussão e Votação da Proposição  Sujeita à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/14 - do Sr. Paulão - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário". RELATOR: Deputado Mauro Benevides PARECER: pela admissibilidade das duas emendas oferecidas e, no mérito, pela aprovação da PEC 391-A/14 e da Emenda 02/14, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/14. Com a palavra, o Deputado Mauro Benevides informou que alterara o parecer inicialmente apresentado à Comissão, especificamente  no tocante às redações os dispositivos § 10 e § 13, consolindo-os no texto a ser submetido à votação. Manifestaram-se os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jô Moraes e João Dado.   Em votação,  o parecer foi aprovado por unanimidade.    ENCERRAMENTO: Às dezenove e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, pôs termo à reunião.  E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental da reunião.

(Não apreciada)