Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Cida Borghetti - Presidente; Júlio Cesar, Nelson Marchezan Junior e Iara Bernardi - Vice-Presidentes; João Ananias - Relator; Alex Canziani, Antônia Lúcia, Assis Carvalho, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Eleuses Paiva, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Hugo Motta, Mandetta, Nelson Pellegrino, Osmar Terra, Raul Henry, Rosane Ferreira, Rubens Bueno e Sandra Rosado - Titulares; Adrian, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Marcos Rogério e Professora Dorinha Seabra Rezende - Suplentes Deixaram de comparecer as Deputadas Aline Corrêa e Iracema Portella. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.998/13 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas nº 1 a 10 a ele apresentadas; não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas nº 1 a 10 a ele apresentadas e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013 e das emendas nº 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 8 e 10. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Cida Borghetti ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.