COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às dezesseis
horas e vinte e cinco minutos, no plenário um do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio
Brito, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de
Presença registrou o comparecimento
dos Deputados Sérgio Brito – Presidente, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo
Izar – Vice-Presidentes; Chico Lopes, Dr. Luiz Fernando, Júlio Delgado, Márcio
Marinho e Reguffe – titulares; Augusto Coutinho, Erivelton Santana e Marcelo
Matos – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Ademir Camilo, Eli Correa Filho, Iracema Portella,
Jovair Arantes, Lauriete, Paulo Wagner, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Rui
Costa e Weliton Prado. Passou-se à ORDEM
DO DIA: Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado José Carlos Araújo, solicitando preferência para votação do item
sete da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 7)
Projeto de Lei nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a
prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de
fidelidade junto a qualquer fornecedor". Relator: Deputado José Carlos
Araújo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator na reunião anterior, em votação, foi o Parecer aprovado. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 1) Projeto de
Lei nº 5.251/13 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências",
para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e
internacional de passageiros". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela
aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo,
Reguffe e Dr. Luiz Fernando. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 2) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 96/09 - do Sr. Paes Landim - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão praticados pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação à conduta empresarial
da Federal de Seguros S.A., e de sua administradora Federal Vida e Previdência,
bem como as ações desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de
auto-regulação visando averiguar as sucessivas denúncias de desrespeito as
apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento
de sinistros, bem como o descumprimento de decisões judiciais, principalmente
no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além
de cobranças não autorizadas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Relatório
Final: pelo arquivamento. Procedeu à leitura do Relatório Final o
Relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi o Relatório Final do Relator
aprovado; 3) Projeto de
Lei nº 3.223/92 - do Sr. Onaireves Moura - que "dispõe sobre a
autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de
brindes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.231/00, 4.542/94, 5.315/01 e
1.720/96. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 4.542/94, 1.720/96, 3.231/00 e 5.315/01, apensados. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Líder do PSD, Deputado Moreira Mendes; 4)
Projeto de Lei nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a
venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet
e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.933/11, 3.405/12 e 3.463/12. Relator: Deputado Sérgio
Brito. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.933/11, 3.405/12
e 3.463/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. A matéria não
foi deliberada; 5)
Projeto de Lei nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que
"acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a
concessão de garantias de bens móveis duráveis". Relatora: Deputada Lauriete.
Parecer: pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista concedida ao Deputado Reguffe em doze de novembro de dois mil e
quatro. O Deputado José Carlos Araújo apresentou Voto em Separado em dezenove
de novembro de dois mil e quatorze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 6) Projeto de Lei nº
3.140/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel
Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do
serviço". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela rejeição. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 8)
Projeto de Lei nº 4.439/12 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o
art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras
básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo". Relator: Deputado Nelson
Marchezan Junior. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e
similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas
que foram submetidas a cirurgia bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13.
Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei
nº 6.024/13, apensado. Vista concedida,
em doze de novembro de dois mil e quatorze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou
Voto em Separado em dez de dezembro de dois mil e quatorze. A
matéria não foi deliberada; 10) Projeto de Lei nº 6.355/13 - do Sr.
Wellington Roberto - que "altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os
objetivos do Fust". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela rejeição. Foi a Proposição retirada
de pauta de ofício, por solicitação do autor; 11) Projeto de Lei nº
6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art.
428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil,
para dispor sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer:
pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 12)
Projeto de Lei nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho
Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos
usuários". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado. E nada mais
havendo a tratar, às dezesseis horas e cinquenta
e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezessete de dezembro,
quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do
Anexo II da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor da reunião
foi
gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
........................................................... Deputado Sérgio
Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.