Às quatorze  horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pauderney Avelino. Registraram presença os Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela e João Campos - Vice-Presidentes; Junji Abe, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Renato Simões e Rosane Ferreira - Titulares; Alessandro Molon, Alexandre Leite, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro, Osmar Terra, Otavio Leite, Sibá Machado e Wilson Filho – Suplentes. Também registraram presença como não-membros os Deputados Espiridião Amim, Rogério Peninha e Subtenente Gonzaga. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Protógenes, Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Keiko Ota, Mendonça Prado, Pinto Itamaraty, Sabino Castelo Branco e Weliton Prado. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que a reunião fora convocada para deliberação das sugestões de emenda ao orçamento para 2015 e também para realização de audiência pública para debater a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em cumprimento ao requerimento nº 343/14, dos Deputados Renato Simões (PT/SP) e Sibá Machado (PT/AC). Iniciando pela audiência pública, o Presidente convidou para compor a mesa os Senhores Nicolao Dino Neto, Subprocurador-Geral da República, representando o Ministério Público da União; Gilson Langaro Dipp, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; Arnaldo José Alves Silveira, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, representando a Secretaria Nacional de Justiça; Sergio Nogueira Seabra, Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, representando a Controladoria-Geral da União; e Gerson D’Agord Schaan, Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representando a Secretaria da Receita Federal. O Presidente passou a palavra ao Senhor Nicolao Dino Neto e, em seguida, ao Senhor Gilson Langaro Dipp, que apresentaram seus posicionamentos sobre o tema. Às quinze horas e nove minutos, havendo número regimental, o Presidente suspendeu a audiência pública em andamento e submeteu à apreciação as Atas da 21ª e 22ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Otoniel Lima. Em votação, as Atas foram aprovadas. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2014-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015). A Presidência informou ao Plenário que, de acordo com o Anexo à Resolução nº 1/06-CN, a Comissão poderia apresentar duas emendas de apropriação e duas de remanejamento e comunicou o recebimento das seguintes sugestões de emendas de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1/14 – dos Srs. Pauderney Avelino e Alexandre Leite – que “Requer acréscimo de despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 70.000.000,00 (6% de execução física). Programa 2058, Ação 14T5.”; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2/14 - do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer acréscimo de despesa para desenvolvimento e implementação do SisGAAz, no valor de R$ 250.000.000,00 (27% de execução física). Programa 2058; Ação 157M.”; SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3/14 – do Sr. Sibá Machado – que “Requer acréscimo de despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 70.000.000,00 (6% de execução física). Programa 2058, Ação 14T5.”. Discutiram a Emenda nº 1/14 os Deputados Otavio Leite e Otoniel Lima, que parabenizaram os autores pela iniciativa. O Deputado Pauderney Avelino esclareceu que a Emenda nº 2/14 seria executada pela Marinha do Brasil. Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1/14 – dos Srs. Pauderney Avelino e Alexandre Leite – que “Requer acréscimo de despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 70.000.000,00 (6% de execução física). Programa 2058, Ação 14T5” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2/14 - do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer acréscimo de despesa para desenvolvimento e implementação do SisGAAz, no valor de R$ 250.000.000,00 (27% de execução física). Programa 2058; Ação 157M.” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3/14 – do Sr. Sibá Machado – que “Requer acréscimo de despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 70.000.000,00 (6% de execução física). Programa 2058, Ação 14T5.” foi declarada prejudicada por ter idêntico teor à sugestão de emenda nº 1. Ato contínuo, o Deputado Pauderney Avelino declarou reaberta a audiência pública e, em prosseguimento às exposições, concedeu a palavra aos Senhores Arnaldo José Alves Silveira, Sérgio Nogueira Seabra e Gerson D’Agord Schaan. Após as exposições, debateram o tema os Deputados Otavio Leite, Pauderney Avelino, Renato Simões e Rosane Ferreira. Por fim, O Deputado Pauderney Avelino agradeceu a presença dos convidados e de todos os que compareceram à audiência. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo _________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido da Deputada Rosane Ferreira. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputado Pauderney Avelino __________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Deputado Pauderney Avelino encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião para o dia seguinte, 17 de dezembro, quarta-feira, no Plenário 6, às quatorze horas, para deliberação de proposições constantes em pauta anteriormente divulgada .