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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA TRIGÉSIMA
NONA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014
ATA DA TRIGÉSIMA
NONA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Às doze
horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis
de dezembro de dois
mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados
Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto - Vice-Presidente; Alceu
Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cesar
Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva,
Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José
Guimarães, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Pitiman, Mauro Benevides,
Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco
Feliciano, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vieira
da Cunha, Vilson Covatti, William Dib e Wladimir Costa - Titulares; Benjamin
Maranhão, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos,
Jerônimo Goergen, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Marcos Rogério,
Paulo Teixeira, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara e
Valtenir Pereira – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arthur
Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo
Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Felipe Maia,
Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, José Mentor, Jutahy Junior,
Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Maria do Rosário,
Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sergio Zveiter,
Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos.
O Deputado Marcos Rogério levantou a seguinte Questão de Ordem “Questiono Vossa
Excelência quanto à possibilidade deste colegiado apreciar sugestões de emendas
desta Comissão de Justiça ao PLOA 2015 a serem, eventualmente encaminhadas à
Comissão Mista de Orçamento, escapando assim do sobrestamento da pauta, previsto
no art. 16, § 3º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Em harmonia com o
art. 166, caput, da Constituição Federal, a Resolução nº 1/2006 do Congresso
Nacional, em seu art. 43 e 44, prevê a possibilidade de Comissão Permanente
emendar o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse prazo para a apresentação de
emendas foi aberto pela Comissão Mista de Orçamento no último dia 10 de dezembro
e se encerrará hoje, dia 16 de dezembro. Apesar disso, a CCJC permanece com a
pauta sobrestada, em virtude da apreciação do Recurso nº 328/2014, do Deputado
Luiz Argôlo, que já chegou trancando a pauta da Comissão. Ora, estamos diante de
uma aparente contradição de normas. Como um prazo fatal é aberto pela CMO e a
CCJC simplesmente não tem como exercer o seu direito de enviar suas emendas? Não
há como conceber essa ideia, uma vez que a Câmara dos Deputados não tem controle
nem sobre a abertura do prazo para apresentação de emendas ao PLOA, nem sobre a
apresentação ou não de Recurso por um eventual Deputado que esteja sofrendo uma
Representação. Não parece ser razoável que a CCJC e os órgãos da administração
que dependem dela para ver suas emendas apreciadas no Orçamento sejam apenados
por um fato alheio à vontade deste colegiado. Resta claro que ocorre aqui uma
tramitação híbrida, ou seja, a emenda é da Câmara, mas o restante do processo de
tramitação é de natureza congressual (Comissão Mista de Orçamento e decisão
final pelo Plenário em Sessão Conjunta). Nesse sentido, Sr. Presidente, creio
que a melhor interpretação seja no sentido de que a norma congressual
específica, que tem amparo constitucional, afaste a aplicação ampla e genérica
do trancamento do art. art. 16, § 3º, II, do Código de Ética. Afinal, o Código
de Ética não previu, e nem deveria, o acontecimento de uma situação tão
peculiar: trancamento de pauta durante o prazo de apresentação de emendas ao
Orçamento. Não é justo que essa circunstância única, que só acontece na CCJC, a
prejudique. Ante todo o exposto, indago a Vossa Excelência sobre a possibilidade
se permitir a apreciação das emendas ao Orçamento em primeiro lugar da pauta,
antes do recurso que tranca a Ordem do Dia desta Comissão.” Após, o Presidente
respondeu que “Ao considerar os argumentos trazidos por Vossa Excelência, não
parece ser razoável que as sugestões de emendas orçamentárias permaneçam
trancadas em razão do Recurso interposto pelo Deputado Luiz Argôlo. Afinal, a
sistematização híbrida do Orçamento, que envolve atos concatenados da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, gera, de fato, situações
que merecem interpretação diferenciada. A imperiosidade e o interesse público em
construir e aprovar o PLOA 2015 legitimam, por si só, a excepcionalidade de as
sugestões de emendas escaparem do trancamento Regimental.E mais, a apresentação
de emendas ao Orçamento é um mero ato de escolha, opção, nada mais é do que uma
iniciativa de uma proposição acessória ao projeto de Lei Orçamentária
Anual.Dessa maneira, considerando a especialidade do assunto e a importância da
matéria; sua natureza congressual, constitucionalmente prevista; e o interesse
público e da CCJC em destinar recursos para órgãos da administração pública,
DEFIRO a questão de ordem levantada por Vossa Excelência, no sentido de que a
escolha das emendas orçamentárias a serem encaminhadas à CMO não estão
submetidas ao regime de sobrestamento de pauta previsto no art. 16, § 3º, II, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar.” Após, o Presidente submeteu à apreciação
as Atas da trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária e da trigésima oitava
Reunião Ordinária de Audiência Pública realizadas nos dias doze e dezoito de
novembro de dois mil e catorze, respectivamente. O Deputado Luiz Couto requereu
a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram
aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 1852/2014/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Henrique Eduardo Alves, que encaminha o seguinte despacho: “Concedo o
prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, após o
que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”; 2
-
Ofício nº 191/2014, do Líder Rubens Bueno, justificando a ausência
do Deputado Roberto Freire – PPS/SP à reunião do dia 12/11/2014; 3
-
Ofício nº 519/2014, da Liderança do PSD, que indica o Deputado
Heuler Cruvinel (PSD/GO) como titular da Comissão, em substituição ao Deputado
Eduardo Sciarra; 4
-
Ofício n° CM/714/2014, da Câmara Municipal de Canoas/RS, que
encaminha Moção de Apoio da Projeto de Lei n° 3649/2012,
5 - Ofício nº 408/2014, do Gabinete da Deputada Rosane Ferreira,
justificando sua ausência à reunião do dia 17 a 21/11/2014;
6 - Ofício n° 1919/2014/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Henrique Eduardo Alves, que encaminha o seguinte despacho: “Concedo o
prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.921/2001, após o
que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”; 7
-
Ofício n° 1.894/2014/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Henrique Eduardo Alves, que encaminha, em devolução, o PL
3.028/2000; 8
-
Ofício nº 090/2014, do Cartório da 40ª Zona Eleitoral do Estado do
Maranhão, que encaminha manifestação de apoio ao PL 7027/2013; 9
- Ofício nº 0139/2014, do Cartório Eleitoral da 13ª Zona do Estado do
Maranhão, que encaminha manifestação de apoio ao PL 7027/2013; 10
-
Ofício nº 53/2014, do Deputado Edson Silva, justificando a sua
ausência às reuniões dos dias 18 e 19/11/2014; 11
-
Ofício nº 127/2014, do Gabinete do Deputado Vitor Paulo,
justificando sua ausência às reuniões dos dias 7 a 21/11/2014, por conta de
tratamento de saúde; 12
-
Ofício nº 83/2014, do Gabinete do Deputado Mendonça Prado,
justificando sua ausência à reunião do dia 11/11/2014; 13
-
Ofício n° 1.870/2014/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Henrique Eduardo Alves, que encaminha os Projetos de Lei n° 1, 2 e 3,
aprovados durante a sessão deliberativa do Programa Câmara Mirim ocorrida no dia
30 de outubro de 2014; 14
-
Documento s/n, do Senhor Gilvan Augusto de Farias, que encaminha
manifestação a favor das causas dos aposentados; 15
-
Ofício nº 82/2014, do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando a
sua ausência às reuniões dos dias 03, 04 e 10/06/2014, 15/07/2014, 05 e
06/08/2014 e 29/10/2014; 16
-
Ofício nº 117/2014, do Deputado Pastor Eurico, justificando a sua
ausência às reuniões dos dias 15 a 24/11/2014; 17
-
Ofício nº 517/2014, da Liderança do PSD, que indica o Deputado
Eduardo Sciarra como titular da Comissão, em substituição ao Deputado Heuler
Cruvinel; 18
-
Ofício nº 50/2014, do Deputado Edson Silva, justificando a sua
ausência à reunião do dia 04/11/2014; 19
-
Ofício nº 51/2014, do Deputado Edson Silva, justificando a sua
ausência às reuniões dos dias 11 e12/11/2014; 20
-
Ofício n° 1.452/2014/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica inexatidão material no texto dos
autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 4.385/1994, bem como
encaminha o OF. Nº 1.397/2014 do Presidente do Senado Federal informando a
impossibilidade de alteração nos autógrafos enviados; 21
-
Convite do Escritório Brasília da Sociedade Maranhense de Direitos
Humanos (SMDH) para audiência pública, no dia 03 de dezembro, às 17h, no
plenário nº 14, cujos temas são a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a
questão carcerária e a política de proteção a pessoas ameaçadas;
22 - Ofício nº 076-A4/ASPAR-EB, do Chefe da Assessoria Parlamentar do
Comandante do Exército, Coronel Marco Aurélio de Almeida Rosa, que encaminha
proposta de Emenda de Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015 em prol
do Exército Brasileiro;
23 - Ofício nº 419/2014, do Gabinete da Deputada Rosane Ferreira,
justificando sua ausência às reuniões dos dias 30/11/2014 a 05/12/2014;
24
-
Ofício º 214/14-GAB/WF, do Deputado Wellington Fagundes, que
solicita maior celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº
6.234/2013;
25 - Comunicação do Presidente da Câmara dos deputados, Deputado Henrique
Eduardo Alves, acerca da retificação do despacho aposto ao Projeto de Lei nº
4.430/2004;
26 - Ofício/GDGP/nº 129, do Gabinete da Presidência da Câmara dos
Deputados, justificando ausência da Deputada Gorete Pereira às reuniões dos dias
03/12/2014 a 08/12/2014;
27 - Ofício nº 3495/DPT/14, do Deputado Padre Ton, que encaminha
documentos aprovados em Mesa Redonda sobre a questão ambiental e direitos
indígena;
28 - Documento s/n, do Vereador Eldo Milani e do Sr. Gilson Conzatti,
solicitando apoio à aprovação dos Projetos de Lei nº 4.201/2012, 6.714/2013,
6.715/2013 e 7.142/2014;
29 - Documento s/n, do Sr. Gilvan Augusto de Farias, solicitando
priorização na tramitação do Projeto de Lei nº 4.434/2008;
30 - Comunicação s/n, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
Henrique Eduardo Alves, informando que o Deputado Wladimir Costa passa a
integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como membro titular
em substituição ao Deputado Marcos Medrado, referente ao Ofício nº 402/2014, da
Liderança do Solidariedade;
31 - Ofício nº 293/2014 – 59ª ZE/PB, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Paraíba, Cartório Eleitoral da 59ª Zona Eleitoral do município de
Queimadas/PB; 32
-
Ofício nº 335/2014 – 34ª ZE/PB, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Paraíba, Cartório Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral do município de
Princesa Isabel/PB; 33
-
Ofício nº 268/2014 – 62ª ZE/PB, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Paraíba, Cartório Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral do município de
Boqueirão/PB; 34
-
Ofício nº 78/2014 – 3ª ZE/PB, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Paraíba, Cartório Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral do município de Cruz
do Espírito Santo/PB; 35
-
Ofício nº 147/2014 – CRE, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de Tocantins – Vice Presidência/Corregedoria Regional Eleitoral; 36
-
Ofício nº 353/2014, da Câmara Municipal de Jataí/ GO; 37
-
Correspondência do Senhor Vaguinel Belchior de Oliveira, do
município de Campo Grande/ MS;
38 - Ofício nº 266/2014 – 57ª ZE/RJ-JE, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio de Janeiro, Cartório Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral do município
de Paraty/RJ; 39
-
Ofício nº 84/2014 – 16ª ZE/AL-JE, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Alagoas, Cartório Eleitoral da 16ª Zona Eleitoral do município de São
José da Laje/AL; 40
-
Ofício nº 256/2014, do Juízo da Sexta Zona Eleitoral do município de
Colatina/ES; 41
-
Ofício – Circular nº 56/2014 – 35ª/ZE/ES –JE, do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Maranhão,
Cartório Eleitoral da 16ª Zona Eleitoral do município de Itapecuru
Mirim/MA; 42
-
Ofício nº 88/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 190ª Zona Eleitoral do município de Serra
Dourada/BA; 43
-
Ofício nº 147/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 21ª Zona Eleitoral do município de Esplanada/BA; 44
-
Ofício nº 113/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 23ª Zona Eleitoral do município de Jequié/BA; 45
-
Ofício nº 158/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 36ª Zona Eleitoral do município de Amargosa/BA; 46
-
Ofício nº 115/2014/99ª ZE/BA-JE, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Bahia, Cartório Eleitoral da Juízo da 99ª Zona Eleitoral do município
de Santana/BA; 47
-
Ofício nº 115/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 116ª Zona Eleitoral do município de Canavieiras/BA; 48
-
Ofício nº 173/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 37ª Zona Eleitoral do município de Maracás/BA; 49
-
Ofício nº 360/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 42ª Zona Eleitoral do município de Itaberaba/BA; 50
-
Comunicação s/n, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio
Grande do Sul, Cartório Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral do município de
Osório/SP; 51
-
Ofício nº 258/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio
de Janeiro, Cartório da 101ª Zona Eleitoral do município de Serra
Cantagalo/RJ; 52
-
Ofício nº 748/2014 – 112ª/ZE/RJ – JE, do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Rio de Janeiro, Cartório Eleitoral da 112ª Zona Eleitoral do
município de Miracema/RJ; 53
-
Ofício nº 90/2014 – 86ª/ZE/MA, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Maranhão, Cartório Eleitoral da 86ª Zona Eleitoral do município de
Matinha/MA; 54
-
Ofício nº 214/2014 – 84ª/ZE/RS – JE, do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Rio Grande do Sul, Juízo da 84ª Zona Eleitoral do município de
Tapes/RS; 55
-
Ofício nº 203/2014, da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo,
Juízo da 236ª Zona Eleitoral do município de Taquarituba/SP; 56
-
Ofício nº 1038/2014 – da Câmara Municipal de Chapecó/
SC; 57
-
Ofício nº 229/Secretaria – da Câmara Municipal de João Monlevade/
MG; 58
-
Ofício nº 259/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio
de Janeiro, 84ª Cartório da 76ª Zona Eleitoral do município de Campos dos
Goytacazes/RJ; 59
-
Ofício nº 305/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, Juízo da 18ª Zona Eleitoral do município de Bananal/SP; 60
-
Ofício nº 71/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 96ª Zona Eleitoral do município de Sento Sé/BA; 61
-
Ofício nº 146/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo da 73ª Zona Eleitoral do município de Ubaitaba/BA; 62
-
Ofício nº 207/2014 - 110ª ZE/MG, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Minas Gerais, Cartório Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral do município de
Estrela do Sul/MG; 63
-
Ofício nº 120/2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia, Juízo Eleitoral da 182ª Zona Eleitoral do município de Riachão das
Neves/BA; 64
-
Correspondência do Senhor Valdelício de Jesus Souza, do município de
Salvador/BA. ORDEM DO DIA:
Às doze horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que
até o presente momento a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária de
2015: Emenda nº 1
(apropriação) – do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – para
modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho - no valor de R$ 52.000.000,00
(cinquenta e dois milhões), com
apoio dos Deputados Átila Lins e Vicente Candido;
Emenda nº 2 (apropriação)-
da
Advocacia-Geral da União – para
representação judicial e extrajudicial da União e suas autarquias e fundações federais – no valor de R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões), com apoio dos Deputados Décio Lima, Odair Cunha, Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin,
Fábio Trad, Mauro Benevides, José Guimarães
e Luiz Couto;
Emenda nº 3 (apropriação) – do Ministério Público do Trabalho – para
defesa do interesse público no processo judiciário (modernização das instalações do Ministério Público do Trabalho)
– no valor de R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões), com apoio do Deputado Luiz Couto;
Emenda nº 4 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º Grau – para
implantação de varas federais – no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões), com apoio dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Paes Landim,
Dr. Grilo, e Fábio Ramalho;
Emenda nº 5 (texto) – do Tribunal Superior Eleitoral – para
implementação de quadro de pessoal – no valor de R$ 139.000.000,00
(cento e trinta e nove milhões), com apoio do Deputado Luiz Couto;
Emenda Nº 6 (apropriação) – do Ministério Público Federal – para
implantação de Procuradorias junto às varas federais – no valor de R$ 150.000.000,00, com apoio dos Deputados Paes Landim, Sandro Mabel, Lincoln Portela
e Luiz Couto;
Emenda nº 7 (apropriação) – do Comando do Exército – para
logística militar terrestre - no valor de R$ 752.092.927,00
(setecentos e cinquenta e dois milhões noventa e dois mil e novecentos e vinte e
sete reais), com apoio dos Deputados Vicente Candido, Esperidião Amin, Rosane Ferreira, Luiz
Couto e Pastor Eurico;
Emenda nº 8 (apropriação) – da Defensoria Pública – para
prestação de assistência jurídica ao cidadão nacional – no valor de R$ 200.000.000,00, com apoio dos Deputados Lincoln Portela, Vicente Candido, Anthony Garotinho, Eliseu Padilha,
João Paulo Lima, Sandro Alex e Marcos Rogério. Usaram
da palavra os Deputados Sandro Alex, Pastor Eurico, Marcos Rogério, Décio Lima,
José Guimarães, Luiz Couto, Esperidião Amin, Dr. Grilo, Efraim Filho, Rosane
Ferreira, Paes Landim, Edson Silva e Valtenir Pereira. O Presidente ressaltou
que a Comissão poderia
apresentar apenas 4 (quatro) emendas de apropriação ao orçamento,
informando, ainda, que o Ministério Público Federal e
a Defensoria Pública da
União já
tiveram suas sugestões de emendas aprovadas em comissão do Senado Federal, sendo
o objeto da emenda da Defensoria Pública idêntico ao da emenda aqui apresentada.
Esclareceu que,
na última terça-feira, dia nove de
dezembro do
corrente ano, em
reunião realizada na sala da Presidência, ficou acordada entre
os Coordenadores de Bancada
a apresentação das seguintes emendas:
Emenda nº 2 (apropriação)-
da
Advocacia-Geral da União,
Emenda nº 3 (apropriação) – do Ministério Público do Trabalho,
Emenda nº 5 (texto) – do Tribunal Superior Eleitoral,
Emenda nº 6 (apropriação) – do Ministério Público Federal
e Emenda nº 7 (apropriação) – do Comando do Exército.
Na sequencia, o Plenário reiterou a intenção de dar preferência às emendas
propostas pelos Senhores Coordenadores de Bancada. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Emendas nº 2, 3, 5, 6 e 7, contra os votos dos Deputados Décio
Lima, Valtenir Pereira, Edson Silva, Dr. Grilo e Wladimir Costa, prejudicadas as
demais sugestões de emendas. Na oportunidade, o Presidente informou
aos presentes a sequência de procedimentos que seria
adotada
na apreciação do Recurso nº 328/2014: leitura do
Parecer pelo Relator,
Deputado Valtenir Pereira; concessão da palavra ao advogado do Deputado Luiz
Argôlo, Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Régis (OAB/DF 18.907);
discussão
da matéria,
pelo prazo de quinze minutos para membros e dez minutos para não membros; votação
ostensiva, pelo processo simbólico;
e anúncio do resultado. Esclareceu, ainda, que o
Parecer do Relator, que conclui pelo não provimento do Recurso, será considerado aprovado desde que deliberado por maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão.
Após, em face da ausência do advogado do Recorrente, o Presidente nomeou a Dra.
Gisela Santos de Alencar Hathaway (OAB-DF nº 9.709) como defensora dativa pro bono. Em seguida, o
Presidente a convidou para compor a Mesa, assim como o Deputado Valtenir
Pereira, Relator do presente Recurso, e anunciou a deliberação do primeiro item
da pauta. RECURSO Nº 328/14 - do Sr. Luiz Argôlo - (REP 26/2014) - "recurso interposto pelo Senhor Deputado LUIZ
ARGÔLO, com base no art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nas
Representações nºs 26/2014 (Processo nº. 14/2014) e 27/2014 (Processo nº. 15/2014), formuladas em desfavor do Recorrente, respectivamente,
pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Mesa Diretora". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pelo não provimento.
Proferido o Parecer pelo Relator. Às treze horas e quarenta e oito minutos, o
Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Régis,
advogado do Recorrente, passou a acompanhar a Reunião pessoalmente e passou a
compor a Mesa. Os Deputados Wladimir Costa e Dr. Grilo solicitaram vista, que
foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Sandro
Alex, Benjamin Maranhão, Edson Silva, Wladimir Costa, Rosane Ferreira,
Esperidião Amin e Luiz Couto. Na oportunidade, o Presidente submeteu à
apreciação a presente Ata. O Deputado Edson Silva requereu a dispensa de sua
leitura. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada.
ENCERRAMENTO. Em virtude do
pedido de vista, o Presidente encerrou a Reunião às catorze horas e vinte e
quatro minutos. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado. E, para constar, eu
__________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata,
que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente
Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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