A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, votou pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira deste e das emendas a ele apresentadas  de nºs 1 a 10; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 25, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas a ele apresentadas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9; das de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 11 a 25, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição das emendas ao projeto de nºs 2, 8 e 10 e das emendas ao substitutivo de nºs 2, 7, 9 e 10, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Ananias, que apresentou complementação de voto e, em decorrência da apreciação dos destaques, parecer reformulado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Cida Borghetti - Presidente, Júlio Cesar, Nelson Marchezan Junior e Iara Bernardi - Vice-Presidentes, João Ananias, Relator; Alex Canziani, Antônia Lúcia, Assis Carvalho, Darcísio Perondi, Duarte Nogueira, Eleuses Paiva, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Hugo Motta, Mandetta, Nelson Pellegrino, Osmar Terra, Raul Henry, Rosane Ferreira, Rubens Bueno e Sandra Rosado - Titulares.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2014.

Deputada CIDA BORGHETTI
Presidente

Deputado JOÃO ANANIAS
Relator