Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.961/04 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 287/2003) - que "permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade". (Apensados: PL 2752/2003 (Apensados: PL 2979/2004 e PL 2765/2003 (Apensados: PL 3286/2004 e PL 4050/2012)), PL 4454/2004, PL 4897/2005, PL 5371/2005, PL 6382/2005, PL 6436/2005, PL 6580/2006, PL 6961/2006, PL 7312/2006, PL 7595/2006, PL 110/2007, PL 253/2007, PL 1447/2007, PL 7010/2010, PL 912/2011, PL 1987/2011, PL 2422/2011 e PL 7877/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 (Medidas Provisórias nºs 2.164-41 e 2.197-43, ambas de 2001, e Lei nº 10.878, de 2004).

RELATOR: Deputado GUSTAVO PETTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2765/2003, do PL 2979/2004, do PL 3286/2004, do PL 4050/2012, do PL 2752/2003, do PL 4454/2004, do PL 4897/2005, do PL 5371/2005, do PL 6382/2005, do PL 6436/2005, do PL 6580/2006, do PL 6961/2006, do PL 7312/2006, do PL 7595/2006, do PL 110/2007, do PL 253/2007, do PL 1447/2007, do PL 7010/2010, do PL 912/2011, do PL 1987/2011, do PL 2422/2011, e do PL 7877/2014, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 18/12/2013.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 3410/2012, PL 5509/2013 e PL 7845/2014)
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 3410/2012, do PL 5509/2013, e do PL 7845/2014, apensados.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 212/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição, com envio de indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 6.178/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 6.852/13 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 5.797/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância". (Apensado: PL 325/2011)
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 325/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Artur Bruno, em 16/05/2012.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 7.486/14 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 2.806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 4.520/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 4.609/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência".
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da CMADS.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 5.360/13 - do Sr. Eliene Lima - que "institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino".
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 4.639/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador".
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 4.889/12 - do Sr. Policarpo - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 5.283/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino". (Apensados: PL 5505/2013 e PL 5668/2013)
RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5505/2013, e do PL 5668/2013, apensados.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 5.326/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "dispõe sobre a unificação da data dos exames vestibulares em Instituições Federais de Educação Superior (IFES)". (Apensado: PL 6197/2013)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6197/2013, apensado.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 5.694/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno, Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 14/05/2014.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 19/11/2014.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 5.960/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio". (Apensado: PL 7899/2014)
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 7899/2014, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 6.668/13 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Átila Lira, em 05/11/2014.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 7.656/14 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional".
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 2.921/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 1.436/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL 5604/2013 e PL 6798/2013)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5604/2013 e do PL 6798/2013, apensados.
Vista ao Deputado Antônio Roberto, em 27/06/2012.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 1.764/11 - do Sr. Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". (Apensado: PL 6563/2013)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6563/2013, apensado.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 1.772/11 - do Sr. Chico Lopes - que "altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas a partir de 2015.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 2.664/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 5.218/13 - do Sr. Stepan Nercessian - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ensino de matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio". (Apensado: PL 6439/2013)
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6439/2013, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 7.062/14 - do Sr. Dr. Grilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de kit básico de higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 7181/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7181/2014, apensado.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 7.362/14 - da Sra. Jaqueline Roriz - que "acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 7.480/14 - do Sr. Gustavo Petta - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia os benefícios da bolsa-permanência para aqueles que, deixando de trabalhar para seguir estudando, necessitam de auxílio para sua subsistência.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 74)