A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758/1997 e do de nº 6579/2002, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Promotor Afonso Gil.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, César Medeiros, Cezar Schirmer, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Heleno Silva, Luiz Couto, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Rogério Teófilo e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2003

       Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente