Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 80 e da Emenda Substitutiva Global nº 81.