CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de dezembro de 2014.

(em elaboração)

Às dezenove horas e quarenta e três minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Guilherme Campos, João Campos e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes; Claudio Cajado - Relator; Alessandro Molon, Andre Moura, Edio Lopes, Erika Kokay, Fernando Francischini, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jerônimo Goergen, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Penna, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Mabel - Titulares; Alceu Moreira, Dr. Grilo, Guilherme Mussi, Iriny Lopes, Lourival Mendes, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Nelson Marquezelli, Paulão, Paulo Teixeira e Simplício Araújo - SuplentesCompareceu também o Deputado Jean Wyllys, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Enio Bacci, Luciana Santos, Major Fábio e Nilmário Miranda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". (Apensado: PL 8153/2014 (Apensados: PL 8154/2014 e PL 8155/2014)) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO PARECER: a proferir. PARECER DO RELATOR, DEP. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 8153/2014, DO PL 8154/2014, E DO PL 8155/2014, APENSADOS. VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.