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Às dezenove horas e quarenta e três minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Guilherme Campos, João Campos e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes; Claudio Cajado - Relator; Alessandro Molon, Andre Moura, Edio Lopes, Erika Kokay, Fernando Francischini, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jerônimo Goergen, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Penna, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Mabel - Titulares; Alceu Moreira, Dr. Grilo, Guilherme Mussi, Iriny Lopes, Lourival Mendes, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Nelson Marquezelli, Paulão, Paulo Teixeira e Simplício Araújo - SuplentesCompareceu também o Deputado Jean Wyllys, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Enio Bacci, Luciana Santos, Major Fábio e Nilmário Miranda.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
-
PROJETO DE LEI Nº 3.722/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". (Apensado: PL 8153/2014 (Apensados: PL 8154/2014 e PL 8155/2014))
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
RELATOR:
Deputado CLAUDIO CAJADO
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 8153/2014, DO PL 8154/2014, E DO PL 8155/2014, APENSADOS.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. E, para constar, eu
______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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