Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Ricardo Tripoli - Presidente; Eduardo Gomes - Vice-Presidente; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Chico das Verduras, Dr. Adilson Soares, Iara Bernardi, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Paulo Bornhausen, Rodrigo Garcia, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex e Thiago Peixoto - Titulares; Duarte Nogueira, Evandro Milhomen, Fernando Ferro, Flaviano Melo, Izalci, Josué Bengtson, Oziel Oliveira, Pastor Eurico e Paulo Foletto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Camilo Cola, Emiliano José, Henrique Oliveira, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miriquinho Batista, Ratinho Junior, Sabino Castelo Branco, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 26 de novembro e 3 de dezembro de 2014. O senhor Deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação de dispensa. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1 – Avisos/Tribunal de Contas da União nºs: 1922 1211, 1214 e 1241, encaminhando cópia dos Acórdãos proferidos pelo Plenário daquela Corte; 2 - Ofício do Procurador-geral da República – Excelentíssimo senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, encaminhando relatório executivo de resultados do primeiro ano de sua gestão à frente da Procuradoria; 3 - Ofício nº 1038/2014, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, encaminhando Moção contra a legalização da maconha; e 4 - justificativa de ausência dos parlamentares: a)            Bruno Araújo, no dia 19 de novembro; b) Luiza Erundina, no período de 3 a 27 de novembro; c) Rodrigo Garcia, no dia 26 de novembro; d) Júlio Campos, nos dias 19 e 26 de novembro; e) Francisco Floriano, nos dias 26 de novembro e 3 do corrente; e f) Henrique Oliveira, nos dias 19 e 26 de novembro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 340/14 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 5937/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5937/2013, que acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". Usaram da palavra a Deputada Iara Bernardi e o Deputado Sandro Alex. APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE (ABES), À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS (ABDR) E A RICARDO CASTANHEIRA, DIRETOR-GERAL BRASIL DA MOTION PICTURE ASSOCIATION - AMÉRICA LATINA. 2 - REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Vulnerabilidades encontradas no código fonte dos programas utilizados durante as eleições de 2014, objeto da petição protocolada no TSE em 04/09/2014 sob o numero 23.891/2014.’” Usaram da palavra os Deputados Izalci, Bilac Pinto e Sandro Alex. APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE À EMPRESA SMARTMATIC BRASIL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.965/13 - da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Mantendo-se o acordo do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco, com exceção do item 9 no qual o senhor Deputado Arolde de Oliveira assumiu a presidência dos trabalhos. 4 - TVR Nº 139/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 16 de abril de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betânia, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 215/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Independência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 299/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.156, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 407/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 915, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 411/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 929, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 458/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1166, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 463/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1181, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 507/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 548/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 576/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 669, de 26 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 607/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 24 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 725/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 799/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 08 de novembro de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 803/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 19 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Ribeirãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 804/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 19 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 807/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 811/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 10 de julho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 819/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Agronômica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Agronômica, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 824/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Rocha, em 05/11/2014. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 833/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Augusto Correia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 836/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 21 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 840/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Timboteuense de Radiodifusão Comunitária - ATRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Timboteua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 841/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 843/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 844/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 06 de junho de 2012, que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 847/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aloândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 856/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 857/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 19 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 868/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lizarda, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 871/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 875/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 27 de setembro de 2013, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Muniz Ferreira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 876/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 878/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 894/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 895/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lapa , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 906/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 10 de julho de 2013, que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salesópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 923/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 23 de janeiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 926/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 37, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itagimirim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO FERRO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 5389/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.632/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Nada Mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Tripoli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.