Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e Vilmar Rocha - Titulares; Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Jairo Carneiro, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Odair, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Rogério Teófilo, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Eduardo Paes, José Mentor, Michel Temer, Nelson Trad, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida pelo Instituto Tancredo Neves solicitando sejam justificadas as ausências do Deputado Vilmar Rocha, Presidente Nacional daquele Instituto, órgão de Ação Partidária do Partido da Frente Liberal – PFL, nos dias vinte e três e vinte e quatro de abril, em virtude de viagem a São Paulo para participar do II POST DIPLOMADO, promovido pela ODCA e ITN, em missão partidária oficial; 2 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago justificando sua ausência às reuniões desta Comissão desde o dia quatro de abril próximo passado, em virtude de tratamento cirúrgico; 3 – Correspondência recebida da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício n.º 629/02 do Ministério Público do Estado de Goiás, que informou haver sido aprovada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público daquele Estado a proposta formulada pelo Corregedor-Geral no sentido de formular manifestação de repulsa à pretensão do governo norte-americano em obter imunidade penal para seus agentes por ações que venham a praticar em solo brasileiro. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 32/1999 (Apensado: PEC 27/2003), PEC 206/1995, PEC 245/2000, PEC 479/2001 e PEC 9/1999) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Divino, Marcelo Ortiz e Sandra Rosado, em 23/04/2003. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH PARA APENSAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 27/2003. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 652/1997) - que "aprova o texto do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 21 de março de 1995." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH, TENDO EM VISTA HAVER O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL A MENSAGEM N.º 1084/2002, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, OBJETO DO REFERIDO PROJETO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Vista à Deputada Edna Macedo, em 08/04/2003. O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 15/04/2003. Adiada a votação em 23/04/03. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CORIOLANO SALES, JOSÉ DIVINO E JOSÉ IVO SARTORI. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências" (Apensados: PL 5416/2001 e PL 5517/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PROMOTOR AFONSO GIL. Teceram considerações acerca do tema os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Jandira Feghali, Vicente Cascione, José Divino, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bispo Rodrigues. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 687/95 - do Sr. KOYU IHA - que "dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências", COM EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADAS A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO POR UNANIMIDADE. Nesse momento, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e noventa e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.387/02 - do Senado Federal - (PLS 236/2001) - que "altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, INALDO LEITÃO E JUÍZA DENISE FROSSARD. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E JUÍZA DENISE FROSSARD. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que, com a entrada em vigor da Lei n.º 10.597/02, o prazo da outorga dos serviços de radiodifusão comunitária fora alterado de três para dez anos, razão pela qual os Relatores dos itens cinqüenta e seis, cinqüenta e sete, sessenta e um, sessenta e três e oitenta e dois da pauta haviam apresentado emendas ou substitutivos para adequar as matérias à legislação em vigor. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2088/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.439/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2091/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca - ASCOTEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2092/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itapicurú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Novo, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2093/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.442/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2096/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2097/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Periperi e Adjacências a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2098/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2202/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Macuco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.480/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2208/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente de Altamira do Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2254/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.484/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2257/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - ASCODEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2260/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2263/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e do Meio Ambiente do Espírito Santo do Turvo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2264/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2275/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tremedal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2285/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2286/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Desenvolvimento Cultural em Coaraci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coaraci, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Zilda Sartório Altoé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaré, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro - ACORI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2825/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.567/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2001) - que "aprova o ato que autoriza ao Serviço de Assistência Social - SAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.575/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1330/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.580/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1548/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.594/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1946/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maria, Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2072/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.611/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2255/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.612/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2258/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Harmonia FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2261/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.614/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.615/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2267/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo - ACC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2272/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Severiano Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.618/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2274/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Estrada da Saudade (FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.622/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2301/2002) - que "aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.623/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2303/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Cultura Popular Guimarães Rosa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.624/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2313/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.625/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2316/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pedra Branca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.626/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2340/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Esporte e Lazer dos Moradores de Caatiba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2349/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2388/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2389/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.632/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2391/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.633/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.634/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2399/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2401/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2402/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.651/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2955/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.725/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1414/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.734/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1518/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.735/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1550/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.736/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1552/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACCA - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 399/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 52/2002) - que "aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.317/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 697/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rubinelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 27/2001) - que "aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000" RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 3.758/97 - do Senado Federal - (PLS 82/1997) - que "altera dispositivos da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências." (Apensado: PL 6579/2002) RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/00 - do Poder Executivo - (MSC 1902/2000) - que "declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Vilmar Rocha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E ALOYSIO NUNES FERREIRA. Durante a discussão, o Deputado Inaldo Leitão pediu esclarecimentos acerca da tramitação da matéria. Referiu que o Projeto tivera como Relator o Deputado Fernando Coruja, que subscrevera Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para que o projeto tramitasse pela Comissão de Agricultura e Política Rural para apreciação do mérito, tendo em vista a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação restringir-se à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Tendo o Presidente da Câmara dos Deputados despachado o projeto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, indagou o Deputado Inaldo Leitão se aquele Órgão Técnico poderia substituir a Comissão de Agricultura e Política Rural na análise de mérito da matéria. O Senhor Presidente esclareceu que, como o projeto versava sobre revogação expressa de projetos anteriormente derrogados de forma tácita, entendeu-se inexistir necessidade de apreciação por aquela Comissão. Em seguida, o Deputado José Eduardo Cardozo afirmou encontrar-se o parecer do Relator rigorosamente de acordo com a Lei Complementar n.º 107/2001, que recomendava fosse revogada expressamente a legislação anteriormente revogada de forma tácita. Entretanto, o Deputado entendeu que a aplicação literal do referido diploma legal acarretaria insegurança no mundo jurídico, e sugeriu que o Relator apresentasse Substitutivo diferenciando as normas que estavam em desuso e que não haviam ainda sido revogadas –que realmente haveriam de ser revogadas pelo Projeto de Lei n.º 3.990/00 –, das normas que já haviam sido revogadas tacitamente – neste caso, cabendo ao mencionado Projeto apenas afirmar que a revogação ocorrera previamente. O Deputado embasou sua sugestão no fato de a revogação expressa apresentar efeitos ex nunc, o que deixaria sem disciplina jurídica o período compreendido entre a revogação tácita da lei e a revogação explícita perpetrada pelo Projeto em tela. O Senhor Presidente recebeu a indagação do Deputado e, em virtude da ausência do Relator em Plenário, determinou a retirada de pauta do Projeto e sua remessa, juntamente com as Notas Taquigráficas da discussão, ao Relator para que prestasse os esclarecimentos necessários. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PARA REEXAME DA MATÉRIA PELO RELATOR. 71 - PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 72 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 73 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e doze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.