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III Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, com enfoque especial sobre a CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a ser realizado no Auditório Nereu Ramos.
RESULTADO (CARTA DO SEMINÁRIO)
Vinculação dos recursos da Cide ganha apoio de setores produtivos
Solicitar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o encaminhamento ao Legislativo de uma proposta que na prática derrube o veto aos dispositivos que, na regulamentação da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), vinculavam os recursos desse novo tributo à aplicação em infra-estrutura de transporte. Este pode ser o caminho mais curto para que o setor de transporte possa contar definitivamente com os recursos do imposto, segundo disse o presidente Geraldo Vianna, no encerramento do III Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, na quarta-feira (23), em Brasília.
O encontro foi promovido pela NTC em conjunto com a Fenatac e a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, com o objetivo de se encontrar uma forma de reversão do veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso à vinculação desses recursos, tema que, em função da necessidade de investimentos na infra-estrutura de transporte, de modo a promover o desenvolvimento do país, despertou o interesse dos setores envolvidos com a produção no país bem como de parlamentares e autoridades estaduais.
Além de representantes dos transportadores, participaram José Carlos Gomes Carvalho (vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria), Mássimo André Giarina (diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Roberto Nogueira Ferreira (da Confederação Nacional do Comércio) e Luiz Antonio Fayet (Confederação Nacional da Agricultura) entre outros. O apoio deles à vinculação dos recursos da Cide, além de demonstrar que o tema infra-estrutura de transporte extrapola os limites do modal rodoviário, traduz a preocupação dos segmentos organizados da sociedade com o futuro do país.
Secretários estaduais de transporte, como Agostinho Patrus (de Minas Gerais, também presidente do Fórum Nacional de Secretários de Transporte dos Estados) e Luiz Antonio Pagot (do Mato Grosso) alertaram para o risco que o desenvolvimento da economia corre com a falta desses investimentos. Pagot sugeriu que se adote medidas imediatas para reverter a desvinculação dos recursos da Cide. O deputado Eliseu Resende, autor do projeto de regulamentação da Cide, propôs que a vinculação seja objeto de emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias, vetando o uso de recursos da contribuição em outras atividades que não seja as definidas originalmente na proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
No final do encontro, os participantes apresentaram um documento final. Veja-o abaixo.
Transporte para o desenvolvimento
(Documento final do III Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas)
De todas os assuntos debatidos durante o III Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, na Câmara dos Deputados, em 23 de abril de 2.003, por parlamentares, autoridades do governo federal, secretários estaduais de transportes, líderes das classes produtoras, empresários e técnicos do setor, uma questão ocupou lugar de destaque: os vetos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à Lei no 10.636, de dezembro do ano passado, que criou o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
Eles representaram um grande equívoco, de conseqüências desastrosas para o País. Ao eliminar da Lei os dispositivos que garantiam a vinculação dos recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico às finalidades previstas na Emenda Constitucional no 33, de 12 de dezembro de 2.001, o Poder Executivo desrespeitou o acordo político tecido com competência pelo Congresso Nacional sobre a matéria.
Um dos pontos essenciais deste acordo, exterminado pela caneta presidencial, foi o que destinava 75% dos recursos da CIDE (estimados em R$ 12 bilhões em 2.003) ao FNIT - Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes, que acabou, assim, completamente desfigurado.
Qualquer que tenha sido a intenção por trás do veto, (por exemplo, garantir recursos para pagar juros da dívida ou aumentar o superávit primário), concluiu-se que os resultados práticos deste ato serão, além do desvirtuamento do novo tributo, a criação de um grande imbroglio jurídico - constitucional.
Por força da emenda constitucional no 33, a CIDE tornou-se um tributo com destinação específica e obrigatória. Os vetos à lei no 10.633, portanto, não autorizam que os recursos dela provenientes tenham qualquer outra aplicação. Conforme juristas renomados, ou a CIDE cumpre suas finalidades constitucionais ou a sua cobrança estará sujeita até à suspensão judicial. Neste caso, seus gestores poderão ser responsabilizados pelo desvio de finalidade dos recursos arrecadados.
Prevaleceu neste lamentável episódio, mais uma vez, o tradicional descaso das autoridades federais em relação ao setor de transportes. Tanto que uma das justificativas dos vetos foi a de que 75% dos recursos eram um percentual muito elevado. Vale lembrar que mesmo o FMI e o Banco Mundial recomendam que países em estágio semelhante ao do Brasil destinem 3,5% do seu PIB ao investimento em transportes. No caso brasileiro, isto eqüivaleria a R$ 35 bilhões por ano.
Portanto, mesmo que ainda muito longe deste nível ideal, recursos existem e já estão sendo arrecadados há mais de um ano e meio. O que é preciso é dar-lhes a destinação correta e legal.
Só esta medida será capaz de evitar um iminente "paradão" no setor de transportes e superar as crônicas e sabidas deficiências logísticas do País, capazes de comprometer o crescimento da economia (especialmente do setor agrícola) e continuar causando vultosos prejuízos ao país.
Enquanto não se alterar este quadro inadmissível, será impossível a economia crescer a taxas razoáveis e, portanto, gerar empregos e melhorar as condições sociais do povo.
Estudo da COPPEAD demonstra que as empresas brasileiras são obrigadas a manter em média 22 dias a mais do estoque do que as norte-americanas, o que representa um desperdício de US$ 40 bilhões por ano.
Com idade média de 17,5 anos, a sucateada frota brasileira de caminhões apresenta seríssimos problemas de segurança, poluição e produtividade.
No Brasil, os acidentes rodoviários superam em 70 vezes os índices relativos do Canadá em 10 vezes os da Itália. Esta barbaridade eqüivale a um acidente fatal com um Boeing 737 lotado a cada 36 horas e gera perdas humanas calculadas em US$ l0 bilhões por ano!
Considerando-se apenas as perdas de safras, o custo adicional gerado pelas más condições das rodovias, os dias adicionais de cobertura de estoques e as perdas humanas, o montante dos prejuízos supera, portanto US$ 60 bilhões por ano.
Isso sem falar na baixa eficiência energética da frota, que leva a um consumo de diesel 29% superior ao dos Estados Unidos; e da emissão de poluentes, 2,6 vezes superior à norte-americana. Ou ainda nos custos do combate ao roubo de cargas, que consomem mais de 10% da receita bruta das empresas de transportes.
Em síntese, o descaso a que o transporte rodoviário de cargas foi relegado há longos anos gerou um quadro profundamente grave e perturbador. Além de carregar aquela usual ineficiência, o setor convive com o sacrifício inútil de milhares de vidas; e, se nada for feito, pode-se converter no gargalo capaz de impedir a retomada do crescimento econômico.
Diante destas constatações, custa a crer que alguém considere excessivo destinar os R$ 9 bilhões da CIDE ao setor de transportes. Na verdade, há pouquíssimas coisas tão importantes e urgentes a fazer no País do que desatar os nós logísticos que comprometem a competitividade e que fazem escorrer pelo ralo do desperdício bilhões de dólares, que poderiam estar sendo investidos em atividades produtivas ou programas sociais.
Por isso, os promotores do evento esperam que os ecos deste Seminário sejam suficientemente fortes para mobilizar os empresários, os trabalhadores, o Congresso Nacional e o Poder Executivo sobre a gravidade da deliberação a tomar em relação à aplicação dos recursos da CIDE.
Descartada a extinção do tributo, que não interessa a ninguém, entre as alternativas de encaminhamento possíveis incluem-se não apenas a derrubada pura e simples do veto presidencial como uma Medida Provisória ou a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.004 proibindo o desvirtuamento das receitas da CIDE.
Da decisão acertada sobre o assunto dependerão não apenas o futuro do setor de transportes, mas principalmente o futuro do próprio Pais.
Brasília, 23 de abril de 2.003
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
NTC - Associação Nacional do Transporte de Cargas
FENATAC - Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas
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