A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.370/2014, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, na forma do Substitutivo adotado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jordy, que apresentou complementação de voto com alterações em seu substitutivo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Couto - Presidente, Antônia Lúcia, Liliam Sá e Sebastião Bala Rocha - Vice-Presidentes, Arnaldo Jordy, Relator; Akira Otsubo, Alessandro Molon, Flávia Morais, Gustavo Petta, Hugo Leal, Izalci, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Freire, Professora Dorinha Seabra Rezende, Fátima Pelaes, Jefferson Campos e João Paulo Lima.

Sala da Comissão, em 9 de dezembro de 2014.

Deputado LUIZ COUTO
Presidente

Deputado ARNALDO JORDY 
Relator