Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Luiz Couto - Presidente; Antônia Lúcia, Liliam Sá e Sebastião Bala Rocha - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy - Relator; Akira Otsubo, Alessandro Molon, Flávia Morais, Gustavo Petta, Hugo Leal, Izalci, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Freire e Professora Dorinha Seabra Rezende - Titulares; Fátima Pelaes, Jefferson Campos, João Paulo Lima e Ronaldo Fonseca - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Antonio Bulhões, Gladson Cameli, Josué Bengtson, Missionário José Olimpio, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel e Renato Simões. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.370/14 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasíl - (PLS 479/2012) - que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensados: PL 2845/2003, PL 6934/2013 e PL 7597/2014) RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Antônia Lúcia, em 19/11/2014. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.