Às doze horas e dezoito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados.  Compareceram os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; Cesar Colnago - Relator; Alceu Moreira, Esperidião Amin, Hugo Leal e Onofre Santo Agostini - Titulares; André Figueiredo, Laercio Oliveira, Leonardo Picciani, Luis Carlos Heinze e Paulo Teixeira – Suplentes.  Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Andreia Zito, Antonio Balhmann, Elcione Barbalho,  Iriny Lopes, João Maia, João Paulo Lima, José Chaves, Luiz Argôlo, Renato Molling, Wellington Roberto e Weverton Rocha. Justificou a ausência o Deputado Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 26 de novembro de 2014.   O Sr. Cesar Conalgo solicitou a dispensa da mesma. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi submetida à votação e aprovada, sem restrições.   ORDEM DO DIA: Continuação da votação dos destaques remanescentes ao Parecer Vencedor da seguinte proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões: - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências".  Parecer Vencedor, do Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL5627/13 e das Emendas 28, 29, 32 e 33/2013 oferecidas ao PL5627/13, e da Emenda 2/2014 oferecida ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves, nos termos do Substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39/2013 oferecidas ao PL5627/13, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 34, 36, 37, e 38/2013 oferecidas ao PL5627/13 e das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2014 oferecidas ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicitava a retirada de pauta da matéria. Foi aprovada a admissibilidade do Destaque nº 15/14. Foi rejeitada a emenda nº 30/13, destacada. Foi provada a admissibilidade do Destaque nº 10/13. Foi rejeitada a emenda nº 25/13, destacada. O Deputado Arnaldo Jordy solicitou verificação de votação da emenda que foi indeferida pelo Presidente. O Deputado Arnaldo Jordy encaminhou a votação do Requerimento que solicitava a votação nominal do Destaque nº 16/14. Foi rejeitado o referido Requerimento. Em votação, foi aprovada a admissibilidade deste Destaque, assim como a emenda nº 31/13, destacada. Os Deputados Arnaldo Jordy e André Figueiredo usaram da palavra. O Presidente submeteu a votação a Ata desta reunião que foi elaborada pela Secretaria da Comissão a partir do arquivo de áudio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e um minutos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata a partir do arquivo de áudio e que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.