Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 96/09 - do Sr. Paes Landim - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação à conduta empresarial da Federal de Seguros S.A., e de sua administradora Federal Vida e Previdência, bem como as ações desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de auto-regulação visando averiguar as sucessivas denúncias de desrespeito as apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, bem como o descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não autorizadas".
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 1933/2011, 3405/2012 e 3463/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Reguffe, em 12/11/2014.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/11/2014.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço".
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 3.140/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 4.439/12 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 47)