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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53-A, DE 2007, DO SR. JOFRAN FREJAT, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE AO SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DIREITO A AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, FGTS, ENTRE OUTROS)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat e outros, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros), em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Izalci. Participaram da votação os Senhores Deputados: Magela - Presidente, Onofre Santo Agostini - Vice-Presidente, Izalci - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Celso Maldaner, Elcione Barbalho, Erika Kokay, João Dado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Policarpo, Ronaldo Fonseca - Titulares; Jair Bolsonaro, Jô Moraes e Junji Abe - Suplentes. Sala da Comissão, em 2 de dezembro de 2014.
Deputado MAGELA
Deputado IZALCI
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