Às quinze horas e dezessete minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Magela - Presidente; Onofre Santo Agostini - Vice-Presidente; Izalci - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Celso Maldaner, Elcione Barbalho, Erika Kokay, João Dado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Policarpo e Ronaldo Fonseca - Titulares; Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, Jô Moraes e Junji Abe - Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Chico das Verduras, Eurico Júnior, Gustavo Petta, João Campos, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Pastor Marco Feliciano e Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA:  Discussão e votação da    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que, na reunião anterior, fora lido o relatório e concedida vista, cujo prazo regimental de duas sessões já havia transcorrido. Em seguida, anunciou a discussão da matéria. Chamados e ausentes os dois primeiros inscritos, Deputados João Campos e Moreira Mendes, em discussão usaram da palavra os Deputados Policarpo e Ronaldo Fonseca. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e  concedeu a palavra ao Relator para a réplica. Este informou que o preâmbulo do substitutivo apresentado deveria ser corrigido, de forma que, onde se lia "O Congresso Nacional decreta"  dever-se-ia ler "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:". Em seguida, submetido a votação, o PARECER foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu __________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Magela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.