ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia 05 de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Sandro Mabel - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Armando Vergílio, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’Ávila, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa e Walney Rocha – titulares; Chico das Verduras, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, João Campos, Jovair Arantes, Roberto Balestra, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior e Izalci - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as atas das reuniões nºs 20, 21 e 22, realizadas nos dias 04 e 10 de junho e 05 de agosto de 2014 que, tendo suas leituras dispensadas a pedido do Deputado Roberto Teixeira, foram aprovadas sem observações. O Senhor Presidente comunicou que o procedimento de registro de presença dos Senhores Membros foi alterado e passará a ser feito eletronicamente, através do painel instalado na entrada do Plenário ou dos leitores biométricos nas bancadas, também que o painel será aberto 30 minutos antes do horário estipulado para as Reuniões. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou ainda que foram feitas designações de relatoria nos dias 04/06, 15, 16 e 24/07, 04/09, 14/10 e 04/11, bem como o recebimento dos seguintes documentos: Aviso nº 522/2014, do Tribunal de Contas da União, que encaminha exemplar de sumário executivo, acompanhado de fichas-síntese, sobre as contas do Governo da República; Aviso nº 681/2014, do Tribunal de Contas da União, que encaminha relatório de levantamento contendo diagnóstico da situação da estrutura de recursos humanos alocadas na área de tecnologia da informação de instituições públicas federais; Ofício nº 299/2014, do Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª região – Rio Grande do Sul, manifestando-se contrário ao Projeto de Lei nº 7.299/2014, “que proíbe a aquisição de publicações gráficas de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estaduais e municipais”; Ofício nº 1.958/2014, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP, que encaminha Moção de apoio à aprovação do PLP nº 330/06, que “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial”; Ofício nº 574/13, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que comunica a esta Comissão a aprovação da Moção nº 80/12, que solicita aprovação da proposta que possibilite ao trabalhador regido pela CLT a concessão de horário especial de trabalho, sem prejuízo salarial, quando existir familiar portador de necessidades especiais; e denúncia apresentada pelo Sr. Edimar Pereira Lima, 2º Vice-Presidente do SESC/SENAC - Roraima e Diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Roraima – SINDIFARMA/RR, que requer a instauração de processos de investigação contra fraudes existentes no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado de Roraima – SENAC/RR e Serviço Social do Comércio do Estado de Roraima – SESC/RR. Esclareceu ainda, que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Ordem do dia: 1 - REQUERIMENTO Nº 350/14 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de Seminário para debater sobre a Universidade Federal da Chapada da Diamantina e os desdobramentos Econômicos e Comercial na Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia, nos termos do art. 24, inciso III, combinados com o artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 351/14 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer realização de Audiência Pública, para debater a criação da Universidade Federal do Nordeste Baiano - UFNB". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 362/14 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional 79/14". O Deputado Luciano Castro solicitou que fosse priorizada a realização da Audiência Pública. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 363/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "requer a realização do Seminário Terceirização & Economia, Legalidade, modernização e Valorização das Relações Capital - Trabalho". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do autor. Em seguida, o Deputado Laerio Oliveira, comunicou a retirada de tramitação do Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 364/14 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o direito ao pagamento dos retroativos da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD aos professores de nível médio do ex-Território do Amapá". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 365/14 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Esporte com a presença do Senhor Alexandre Gallo - Técnico da Seleção Brasileira de Futebol Sub-20". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 366/14 - do Sr. Silvio Costa - que "submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 367/14 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil". O Deputado Sebastião Bala Rocha subscreveu o Requerimento. O Deputado Sandro Mabel solicitou a inclusão do SINDFISCO no rol das instituições convidadas, que foi aceita pelo Deputado Sebastião Bala Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações propostas. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal -  que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PLs nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Roberto Santiago. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.906/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Fernando Faria. Parecer: pela aprovação. A matéria foi discutida pelos Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel e Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Luiz Fernando Faria. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta, para os itens 17, 16, 11, 12, 25, 24, 15 e 21 que, colocados em votação, foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.920/14 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, nos termos da subemenda aglutinativa; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 15. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel, Luciano Castro e Izalci. Durante a discussão o relator alterou seu Parecer, retirando a subemenda aglutinativa apresentada. Em votação, o Parecer com complementação de voto, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão, foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.573/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.909/14). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.909/14, apensado, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado João Campos, que foi prejudicado pela sua ausência. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.917/14 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.918/14 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.877/12 - do Sr. Júlio Campos - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Deputado Silvio Costa. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986 e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 4.031/08,  4.032/08,  4.033/08, e  4.034/08). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 6.933/10, 7.890/10, 7.813/10, 1.127/11, 3.280/12 e 2.051/11). Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.933/10, 7.890/10, 7.813/10, 1.127/11, 3.280/12 e 2.051/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo. Retirado de pauta “ex officio. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 24 - PROJETO DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.585/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.129/13 - do Sr. Marcio Bittar - que "dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial". (Apensado: PL nº 6.380/13). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6.380/13, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Policarpo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e cinco minutos o Senhor Presidente encerrou a presente reunião antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no próximo dia 12 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.