CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia 21 de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Flávia Morais e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Andreia Zito, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Francisco Chagas, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila, Policarpo, Roberto Santiago e Silvio Costa – titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho, Chico das Verduras, Chico Lopes, Leonardo Quintão, Márcio Junqueira, Mário Negromonte, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Domingos Sávio e Edinho Bez - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 17 e 18, realizadas em 14 de maio de 2014 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Em seguida, suspendeu os trabalhos, para dar início às formalidades do descerramento da fotografia do Deputado Roberto Santiago na galeria dos ex-presidentes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Após o encerramento da solenidade, o Senhor Presidente deu continuidade à reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria no dia 20 de maio, bem como o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 1034/14, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, encaminhando nota técnica que se manifestou contrária ao PLP nº 348/13, que “dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899, da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal”. Esclareceu ainda, que o documento encontra-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 339/14 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Roberto Teixeira - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no processo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que fixou a tarifa do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Pernambuco em 2014". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 343/14 - da Sra. Andreia Zito e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão da Petrobras". A Deputada Andreia Zito, autora do requerimento, incluiu no rol dos convidados os Senhores Epaminondas de Souza Mendes, Presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Pensão dos Funcionários da Petrobras - PETROS e Ronaldo Tedesco, Conselheiro Fiscal. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração feita pela autora. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". (Apensado: PL nº 6.495/13). Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”, por solicitação do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 – do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani, Silvio Costa, Leonardo Quintão, Domingos Sávio, Policarpo, Francisco Chagas, Flávia Morais, Sebastião Bala Rocha e Roberto Santiago. Durante a discussão, o Deputado Alex Canziani externou preocupação do Governo Federal em relação ao impacto financeiro que causaria a aprovação da matéria. Contudo, declarou que não pediria vista. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado com voto contrário do Deputado Silvio Costa.  5 - PROJETO DE LEI Nº 7.011/13 - do Sr. Edinho Bez - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta “ex officio”, por solicitação do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvio Costa que, colocado em votação, foi rejeitado. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Francisco Chagas. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Augusto Coutinho que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Proferiu o Parecer o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/11 - do Sr. Chico Alencar - que "institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.298/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.877/12 - do Sr. Júlio Campos - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. O Deputado Márcio Junqueira solicitou a palavra pela ordem e questionou o Senhor Presidente sobre o não agendamento de audiência pública prevista no Requerimento de nº 319/14, de sua autoria, que “requer a realização de Audiência Pública para discutir com os representantes dos sindicatos dos petroleiros e Ministério Público as condições de produção e segurança das plataformas”, aprovado em 19/03/14. O Senhor Presidente esclareceu as razões do não agendamento da referida reunião e comprometeu-se a fazê-lo no momento oportuno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para reunião deliberativa, que se realizará em vinte e oito de maio de 2014, às dez horas, no Plenário nº 12 do Anexo II. E, para constar, eu,_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão