ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e três, às quinze horas e cinco minutos, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. Compareceram os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Júlio, Carlos Melles, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vic Pires Franco e Wasny de Roure, membros titulares; Érico Ribeiro, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Renato Casagrande, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Rubinelli, Zé Gerardo e Zulaiê Cobra, suplentes; e a Deputada Vanessa Grazziotin, não-membro. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Coronel Alves, João Magalhães, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Narciso Mendes e Tadeu Filippelli. ATA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas das décima quinta, décima sexta e décima sétima reuniões, realizadas nos dias dez, quatorze e quinze de abril, respectivamente, as quais foram aprovadas. O Presidente comunicou que a Comissão realizaria uma audiência pública, no dia seguinte, com a presença da Dra. Renata Almeida da Costa, Coordenadora do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Universidade de Passo Fundo – RS, cujo tema seria "Análise das Insuficiências da Legislação Brasileira no Combate ao Crime Organizado". Em seguida, a Deputada Zulaiê Cobra, criticou o Presidente da República após tomar conhecimento de reportagem de jornal que citava discurso do Presidente Lula a respeito da necessidade de integração das polícias e acerca da reforma do judiciário, acrescentando que o mesmo falara em "caixa-preta do judiciário". O Deputado Fernando Ferro afirmou que todos deveriam ser vigilantes pela segurança e a lei, e deveriam deixar o corporativismo de lado. O Presidente Moroni Torgan declarou que o Deputado corroborava com o sentimento da Comissão e, enquanto não houvesse a união institucional para investigar todos os poderes, não seria eliminado o crime organizado. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. 1) REQUERIMENTO Nº 42/03, do Dep. Fernando Ferro, que "Solicita nos termos regimentais a realização de sessão de debates para esclarecer os fatos, as providências e medidas que o governo brasileiro vem adotando em relação ao combate à violência dos grupos de extermínio na fronteira dos Estados de PE e PB e apurar denúncias de ação de grupos de extermínio que vêm contratando a execução de deputados federais e estaduais do Estado da Paraíba e do Vereador Manoel Mattos de Itambé, Pernambuco." O Autor declarou que o assunto já havia ultrapassado as fronteiras do país e que há dois anos constatou-se a atuação de grupo de extermínio, com mais de cem homicídios sem apuração. Falaram também os Deputados Alberto Fraga e Ivan Ranzolin, que sugeriram que se fizesse pedido de informações aos órgãos competentes, tendo sido a proposta acatada pelo Autor. Em votação, o Requerimento foi aprovado com alterações. Por último, o Deputado Antonio Carlos Biscaia ressaltou a aprovação do Requerimento de audiência para acompanhar as investigações de fatos delituosos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo fiscais de renda do Estado e auditores da Receita Federal. O Presidente comunicou que os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Cabo Júlio, Paulo Baltazar, Wasny de Roure, Paulo Rubem Santiago e Laura Carneiro compunham o grupo e que a diligência seria realizada na terça-feira seguinte, às nove horas da manhã, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 2) REQUERIMENTO Nº 44/03, da Dep. Perpétua Almeida, que "Solicita à CSPCCOVN que encaminhe requerimento de informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das delegacias, postos e efetivos da Polícia Federal nas fronteiras brasileiras." Em discussão, a Autora ressaltou que o objetivo seria a Comissão ter conhecimento dessas informações para estudar as deficiências dos postos de polícia. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Alberto Fraga se prontificaram a participar do grupo. O Presidente propôs que o grupo fosse composto de cinco deputados. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3) REQUERIMENTO Nº 45/03, do Dep. Wasny de Roure, que requer a constituição de "Subcomissão Especial para investigar a estrutura de organizações criminosas envolvidas com tráfico de drogas no Distrito Federal e suas ramificações." Tendo em vista a ausência momentânea do Autor, a discussão ficou prejudicada e o Requerimento foi retirado de pauta. 4) REQUERIMENTO Nº 46/03, do Dep. Paulo Baltazar, que "Requer seja solicitado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro informações sobre os índices de violência naquele Estado nos últimos três anos." O Autor ressaltou que o intuito do Requerimento seria somente tomar conhecimento oficial dos índices, para que a Comissão soubesse a situação real do que estaria acontecendo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5) REQUERIMENTO Nº 47/03, do Dep. Paulo Baltazar, que "Requer seja solicitado ao Ministério da Justiça a implantação da delegacia da Polícia Federal no município de Volta Redonda para atender toda a região sul-fluminense." Em discussão, o Autor solicitou o apoio do Plenário à indicação e frisou que o objetivo do Requerimento seria prevenir o crime organizado na região. O Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou apoio ao Requerimento, entendendo ser fundamental a implantação de uma Delegacia de Polícia Federal no sul-fluminense. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6) REQUERIMENTO Nº 48/03, do Dep. Alberto Fraga, que solicita o apoio da Comissão no "encaminhamento de indicação ao Poder Executivo (Ministério da Defesa), sugerindo autorizar a aquisição de pistolas .40 para uso próprio dos policiais civis e militares das polícias dos Estados e do Distrito Federal." Em discussão, o Autor explicou que seria suficiente a elaboração de uma portaria do Ministério da Defesa, liberando a utilização da pistola para aquele policial com comportamento exemplar. O Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou que, como se tratava de uma indicação apenas, estaria de acordo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7) REQUERIMENTO Nº 49/03, da Dep. Perpétua Almeida, que "Solicita que sejam convidados o Sr. Fernando Melo, Secretário de Segurança do Estado do Acre, e o Sr. Rodney Rocha Miranda, Secretário de Segurança do Estado do Espírito Santo, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como temática as Políticas de Segurança Pública desenvolvidas pelos respectivos estados para enfrentar o Crime Organizado, suas experiências e seus resultados." Em discussão, a Autora considerou importante o debate com as duas Secretarias de Segurança Pública, pois foram as que mostraram os resultados mais eficientes com relação ao combate ao crime organizado. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8) REQUERIMENTO Nº 50/03, das Deps. Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin, que requerem "a realização de audiência pública na cidade de Manaus, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amazonas, para debaterem a respeito das investigações sobre o assassinato do presidente do Sindicato de Vigilantes do Amazonas, Walmir de Souza Oliveira." O Presidente concedeu a palavra à Autora, que lamentou este tipo de crime, ocorrido em virtude de o sindicalista se posicionar contra o sistema de atuação das empresas de vigilância. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, que considerou o crime de extrema gravidade; Carlos Souza, que solicitou permissão para fazer adendos de pessoas a serem convocadas para elucidação do crime, tais como o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Superintendente da Polícia Federal; Rubinelli, que concordou com o Deputado Carlos Souza, esclarecendo, no entanto, que não seria interessante convidar, em um primeiro momento, o Comandante-Geral da Polícia Militar para prestar esclarecimentos; Alberto Fraga, que esclareceu ser favorável ao Requerimento, mas solicitou um pouco mais de cautela nas acusações; Vanessa Graziottini, esclarecendo que o Presidente do Sindicato foi assassinado em virtude das inúmeras denúncias que vinha fazendo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9) REQUERIMENTO Nº 45/03, do Dep. Wasny de Roure, que requer a constituição de "Subcomissão Especial para investigar a estrutura de organizações criminosas envolvidas com tráfico de drogas no Distrito Federal e suas ramificações." Em discussão, o Deputado Wasny de Roure sugeriu a alteração da expressão "Subcomissão Especial" para "Grupo de Diligência". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Por último, o Deputado Neucimar Fraga comunicou ao Plenário a instalação, na terça-feira seguinte, dia vinte e nove de abril, às quatorze horas, do Grupo de Trabalho que investigará o tráfico de órgãos humanos ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos e antes, porém, convocou a próxima para o dia vinte e nove de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo II. E, para registro documental, eu, _______________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________, Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.