Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências”, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Lelo Coimbra – Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy – Vice-Presidentes; Cesar Colnago – Relator; Alceu Moreira, Alice Portugal, Antonio Balhmann, Esperidião Amin, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Chaves, Onofre Santo Agostini e Renato Molling – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Laercio Oliveira, Luis Carlos Heinze, Mauro Mariani e Paulo Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cida Borghetti e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Elcione Barbalho, João Maia, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Wellington Roberto e Weverton Rocha. Justificou ausência o Deputado Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2014. O Deputado Arnaldo Jordy solicitou a leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. O Deputado Cesar Colnago procedeu à leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi submetida à votação e aprovada, sem restrições. O Deputado Arnaldo Jordy solicitou verificação de votação da Ata, que foi indeferida pelo Presidente. ORDEM DO DIA: Continuação da votação dos destaques remanescentes ao Parecer Vencedor da seguinte proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões: - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. Parecer Vencedor, do Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL5627/13 e das Emendas 28, 29, 32 e 33/2013 oferecidas ao PL5627/13, e da Emenda 2/2014 oferecida ao Substitutivo  do Dep. José Chaves, nos termos do Substitutivo. Pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39/2013 oferecidas ao PL5627/13, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 34, 36, 37, e 38/2013 oferecidas ao PL5627/13 e das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2014 oferecidas ao Substitutivo do Dep. José Chaves. O Deputado José Chaves encaminhou a votação do Requerimento que solicitava a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Foi rejeitado o Requerimento. Os Deputados Arnaldo Jordy e José Chaves solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Procedeu-se à votação nominal. Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente cancelou a votação nominal em curso e adiou a apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes, convocou reunião deliberativa da Comissão para próxima terça-feira, dia 02 de dezembro, às 11h, em plenário a ser definido, com a seguinte pauta: Continuação da votação dos destaques remanescentes ao Parecer Vencedor. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, Secretário-Executivo lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.