Às nove horas e trinta e nove minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho - Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha - Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Devanir Ribeiro, Luis Tibé, Rebecca Garcia, Renato Molling e Ronaldo Zulke - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Carlos Brandão, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi e Pedro Eugênio – Suplentes. Compareceram também os Deputados Abelardo Lupion, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Bohn Gass, Henrique Fontana, Iriny Lopes, Lincoln Portela, Mara Gabrilli, Ronaldo Caiado e Sibá Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Pimenta, João Maia, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. Justificou a ausência o Deputado Jânio Natal. A – AUDIÊNCIA PÚBLICA: Abertura: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e informou que a Audiência Pública estava sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento nº 200 de 2014, de iniciativa do Deputado Mendonça Filho, e tinha como objetivo “Prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil”. Em seguida o Presidente convidou para compor a mesa a Senhora Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e também o Deputado Amauri Teixeira, como Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para auxiliar na condução dos trabalhos. Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado pediu a palavra, pela ordem, para questionar à Ministra se ela estaria de acordo de ele usar a palavra, como autor de requerimento na Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mesmo não obstante o requerimento não ter sido aprovado naquele Órgão Técnico. Esclareceu, ainda, que consideraria atendido o seu requerimento caso a Ministra concordasse. Diante da aquiescência da Ministra, o senhor Presidente, Deputado Augusto Coutinho, informou as regras de condução dos trabalhos e passou a palavra por quarenta minutos, à senhora TEREZA CAMPELLO, para sua exposição. Encerrada a exposição, o Presidente iniciou a fase dos debates e concedeu a palavra, pelo tempo regimental, aos Líderes, Vice-líderes e demais Deputados presentes e também à Senhora Ministra para seus esclarecimentos. Fizeram uso da palavra os senhores Deputados Ronaldo Caiado, Afonso Florence, Henrique Fontana, Amauri Teixeira, Ronaldo Zulke, Rebecca Garcia, Mara Gabrilli, Pedro Eugênio, Mandetta, Augusto Coutinho e a Deputada Benedita da Silva. Encerrados os debates, usou da palavra a expositora, Ministra Tereza Campello, para suas considerações finais. Em seguida, o Deputado Augusto Coutinho, que agradeceu à Ministra, aos demais participantes e ao público presente e deu por encerrada a Audiência Pública. APROVAÇÃO DA ATA: Continuando, o Presidente, Deputado Augusto Coutinho, colocou em apreciação a Ata da Vigésima Nona Reunião, realizada no dia dezenove de novembro de 2014. Por solicitação do Deputado Antonio Balhmann, foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e, submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou aos senhores membros o recebimento dos seguintes documentos: Convite do Ministério da Integração Nacional para a solenidade de abertura das comemorações dos vinte e cinco anos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, solenidade a ser realizada no dia vinte e sete de novembro, em Brasília; e exemplar do Relatório Executivo de Resultados do primeiro ano da gestão do Senhor Rodrigo Janot como Procurador-Geral da República. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelos Deputados Ronaldo Zulke e Laercio Oliveira, para apreciação imediata do Projetos de Lei n.ª 4961/05, e apresentação de Requerimento, inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laercio Oliveira, para apreciação imediata dos Projetos de Lei n.º 2513/11, 4300/12 e 4550/98, respectivamente, itens 8, 21, 23 e 10 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007). Explicação da ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.  Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e Laercio Oliveira (SD-SE). Vista concedida ao Deputado Ronaldo Zulke. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 5085/2013, e do PL 6377/2013, apensados. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.300/12 - do Deputado Assis Melo, que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal, Senadora Benedita da Silva, (PLS 241/1995) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Explicação da ementa: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 199/14 - dos Deputados Mendonça Filho e Mandetta, que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". O autor, Deputado Mandetta, encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 201/14, dos Deputados Mendonça Filho e Mandetta, que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". O autor, Deputado Mandetta, encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de Convite ao Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. 3 - REQUERIMENTO Nº 202/14, dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica, com a presença do Ministro de Minas e Energia, dos Presidentes da CCEE, da Abraceel, da Aneel, da ANACE, da APINE, e de representante do IDEC". O autor, Deputado Renato Molling, encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do Senado Federal – Senador Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP 274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012) Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Marco Tebaldi. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Deputado João Rodrigues, que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13 - do Deputado Eduardo da Fonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Antonio Balhmann e Renato Molling. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Deputado Wellington Fagundes,  que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013) Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann. Tramitação Ordinária: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.620/12 - do Deputado João Pizzolatti, que "proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal, Senador Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que “Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins”. (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 3 ao Substitutivo 1, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2/2010, das Emendas 1, 2 e 4 ao Substitutivo 1 e do PL 4646/2012, apensado. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 29/10/2014. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Tramitação Ordinária: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/12 - do Deputado Eliene Lima, que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado ao parecer do relator anterior, em 13/06/2014. O Relator proferiu seu Voto. A matéria foi discutida pelos Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE), Mandetta (DEM-MS), Renato Molling (PP-RS) e Laercio Oliveira (SD-SE). Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Mandetta (DEM-MS). Parecer Vencedor, do Deputado Mandetta (DEM-MS), pela rejeição. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer vencedor do Deputado Mandetta. O parecer do Relator, Deputado Guilherme Campos, passou a constituir Voto em Separado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.176/13 - do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Deputado Dr. Ubiali, que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências". Relator: Deputado Ângelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda 1 da CDC. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Laércio Oliveira. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.122/12 - do Deputado Onofre Santo Agostini, que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável". Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13 - do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/14 - do Deputado Mauro Lopes, que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"". Explicação da ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/14 - do Deputado Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Guilherme Campos. Relatório Prévio: Pela implementação. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação o Relatório Prévio foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Deputada Jandira Feghali e outros, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação da ementa: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. A matéria foi discutida pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Deputado Major Fábio, que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013) Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 5769/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.649/13 - do Deputado Leonardo Gadelha, que "determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/13 - do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 - do Deputado Carlos Bezerra,- que "acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatorze minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada no dia três de dezembro próximo, às nove horas e trinta minutos, neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.