Reunião Deliberativa:

A - Apreciação das sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLOA/2015)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.655/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências". (Apensado: PL 206/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.980/12 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 12/11/2014.