Audiência Pública:

Tema:

"O Plano de Ação de Políticas de Segurança da Informação do Governo Federal, em especial o disposto no Decreto nº 8.135/13" (Requerimentos nºs 337 e 338/14, dos deputados Bilac Pinto e Paulo Abi-Ackel, respectivamente).


Convidados:

ALOIZIO MERCADANTE
Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado das Comunicações

CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

CELSO AMORIM
Ministro de Estado da Defesa

General de Exército JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

DEMI GETSCHKO
Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
Diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes)

JEOVANI SALOMÃO
Vice-presidente de Articulação Política da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 340/14 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 5937/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5937/2013, que acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".

REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Vulnerabilidades encontradas no código fonte dos programas utilizados durante as eleições de 2014, objeto da petição protocolada no TSE em 04/09/2014 sob o numero 23.891/2014.""

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.965/13 - da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 799/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 08 de novembro de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 804/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 19 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 824/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 05/11/2014.

TVR Nº 836/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 841/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 06 de junho de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 857/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 19 de abril de 2013, que autoriza à Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 871/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 876/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 895/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lapa , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 923/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 23 de janeiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 926/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 37, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itagimirim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 5389/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.