Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros), no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Magela - Presidente; Onofre Santo Agostini - Vice-Presidente; Izalci - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Celso Maldaner, Erika Kokay, João Campos, João Dado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Moreira Mendes, Nelson Meurer e Policarpo - Titulares; Iara Bernardi, Jair Bolsonaro, Junji Abe e Manoel Junior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Chico das Verduras, Elcione Barbalho, Eurico Júnior, Gustavo Petta, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca e Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia onze de setembro de dois mil e quatorze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício do Deputado Chico das Verduras, que justifica sua ausência na reunião ordinária desta Comissão, realizada no dia 3 de setembro, por estar participando de compromissos parlamentares previamente agendados; 2. Memorando da Consultoria Legislativa que designa os consultores legislativos Leonardo Schuler e Magno Mello para prestarem assessoramento à Comissão; 3. Comunicado da Presidência da Casa deferindo o Ofício da Liderança do PSB, que indica o Deputado Stefano Aguiar para integrar esta Comissão, como membro suplente. 4. Comunicado da Presidência da Casa deferindo o Ofício da Liderança do Bloco PP/Pros, que indica o Deputado Ronaldo Fonseca para integrar esta Comissão, como membro titular.  ORDEM DO DIA: Discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente deu início à Ordem do Dia e declarou aberta a lista de inscrição para a discussão da matéria. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, para proceder à leitura do parecer. Lido o parecer, o Presidente solicitou vista da matéria. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Junji Abe e Moreira Mendes, para declarar o apoio à proposta. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia dois de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, para a discussão e votação da matéria. E, para constar, eu ________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Magela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de aúdio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.