Ata revisada conforme solicitado na 6ª Reunião Extraordinária, em 24/11/2014

Nos dias dezoito e dezenove do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Alexandre Toledo, Betinho Rosado, Beto Faro, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Eduardo Sciarra, Felipe Maia, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Givaldo Carimbão, Ivan Valente, Jaime Martins, João Leão, Luciano Castro, Lucio Vieira Lima, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Marcos Rogério, Milton Monti, Paulo Pimenta, Penna, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo de Castro, Sandra Rosado, Silvio Costa, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Waldenor Pereira e Wilson Filho; - Senadores titulares:  Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Jorge Viana, Romero Jucá, Vicentinho Alves e Waldemir Moka; - Deputados suplentes: Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jardim, Arnon Bezerra, Assis Carvalho, Carlos Melles, Cláudio Puty, Dr. Jorge Silva, Félix Mendonça Júnior, Filipe Pereira, Geraldo Simões, Geraldo Thadeu, Izalci, João Ananias, João Magalhães, Lázaro Botelho, Paulo Foletto, Reginaldo Lopes, Roberto Dorner, Ronaldo Zulke e Sandes Júnior; - Senadores  suplentes: Angela Portela, Ataídes Oliveira, Valdir Raupp e Vanessa Grazziotin. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Alexandre Santos, Benjamin Maranhão, Cleber Verde, Nilson Leitão e Sandro Mabel; - Senadores: Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Mozarildo Cavalcanti e Zeze Perrella. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Alexandre Leite, Antonio Imbassahy, Arthur Oliveira Maia, Bruno Araújo, Domingos Sávio, Dr. Grilo,  Henrique Eduardo Alves, Marcus Pestana, Mendonça Filho, Pauderney Avelino, Ronaldo Caiado e Vanderlei Macris, e o Senador José Pimentel. ABERTURA: às dezoito horas e vinte e dois minutos, do dia dezoito de novembro de 2014, e havendo número regimental para abertura, de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), declarou iniciados os trabalhos. AVISOS: O Presidente comunicou que convocou Reunião Conjunta de Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,  com o objetivo de debater a “avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil” - referente ao 2º semestre do exercício de 2013 e 1º semestre do exercício de 2014, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, informou que foi designado o Senador Alfredo Nascimento (PR/AM) para o cargo de Relator Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa, em substituição ao Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP). EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, o Presidente informou que iria suspender os trabalhos, e convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 18 de novembro, às 19h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), que anunciou que suspenderia a reunião por quinze minutos. Às dezenove horas e quarenta e sete minutos, o Presidente reabriu os trabalhos. O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, solicitou o atendimento ao disposto no art. 134 da Resolução nº 1/2006-CN, questionando sobre a presença dos senadores. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR) esclareceu que havia cinco senadores presentes. Em prosseguimento, fizeram o uso da palavra os Deputados Paulo Pimenta (PT/RS), Pauderney Avelino (DEM/AM), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Silvio Costa (PSC/PE) e Izalci (PSDB/DF). O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, solicitou a leitura e discussão das Atas das reuniões anteriores, tendo sido seguido por vários parlamentares da Oposição. O Presidente informou que suspenderia os trabalhos por trinta minutos para providenciar a distribuição das Atas. Às vinte horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente reiniciou a reunião e o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) fez a leitura das Atas da 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 11/11/2014; 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 e 12/11/2014; e 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18/11/2014. Em seguida, houve variadas manifestações dos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS), Mendonça Filho (DEM/PE), Domingos Sávio (PSDB/MG), Claudio Puty (PT/PA) e Silvio Costa (PSC/PE).  Iniciado o prazo para discussão das Atas, fizeram o uso da palavra os Deputados Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), Domingos Sávio, Rodrigo de Castro, Ronaldo Caiado (DEM/GO), Vanderlei Macris (PSDB/SP), Mendonça Filho, Felipe Maia (DEM/RN), Pauderney  Avelino (DEM/AM), Izalci (PSDB/DF), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Bruno Araújo (PSDB/PE), Marcos Rogério (PDT/RO), e os Senadores Romero Jucá, Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Valdir Raupp (PMDB/RO). Durante a discussão das Atas houveram criticas  sobre incorreções, entre elas,  constar no discurso da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a referência sobre o Projeto de Lei nº 36/2014-CN, que altera a LDO/2014, e o Presidente esclareceu que a Ata é fiel ao discurso da Ministra. Solicitaram a retirada da palavra “EXTRAPAUTA”, da Ata da 18ª Reunião Ordinária, entretanto, nesta reunião foi votado e aprovado o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN, que não constava da Pauta, e foi incluído através do Requerimento de inclusão de pauta, que inclusive foi votado e aprovado naquela reunião. E assim, o Presidente informou que as incorreções levantadas serão averiguadas, e as correções serão feitas e publicadas na página da CMO. Discutidas as Atas, o Deputado Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, apresentou requerimento, nos termos do § 1º do art. 39 do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão. Proclamado o resultado da votação do requerimento, o Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, solicitou a verificação de votação, com o apoiamento dos Deputados Bruno Araújo (PSDB/PE), Vice-Líder do PSDB, e Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados Votaram SIM: - pelo PT, Beto Faro, Luiz Alberto, Paulo Pimenta, Waldenor Pereira e Geraldo Simões; pelo PMDB: Geraldo Resende, Gastão Vieira e João Magalhães; pelo PSD: Jaime Martins, Urzeni Rocha e Geraldo Thadeu; pelo PP: Betinho Rosado, João Leão e Vilson Covatti; pelo PR: Milton Monti ; pelo PTB: Wilson Filho; pelo PROS: Givaldo Carimbão; pelo PCdoB: Daniel Almeida. Votaram NÃO: pelo PSDB, Izalci; pelo PSB: Alexandre Toledo e Sandra Rosado; pelo DEM: Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende; pelo Bloco PV/PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado da votação: total de votos SIM: 18, total de votos NÃO: 5; total de VOTANTES: 23. O Presidente confirmou a aprovação do Requerimento na representação da Câmara dos Deputados. A seguir, procedeu a votação no Senado Federal, que foi aprovado. Logo após, passou a apreciação das Atas das seguintes Reuniões: - 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 11/11/2014; - 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 e 12/11/2014; e 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18/11/2014. Em votação as Atas foram aprovadas, com sugestões de retificações.  – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. Autor: Senador Romero Jucá. Em votação o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA: – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, que “Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014”. Relator: Senador Romero Jucá. Foram apresentadas 80 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 80. Em votação, o Relatório foi aprovado. Às vinte e três horas e onze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Às quinze horas e trinta e um minutos, do dia dezenove de novembro de 2014, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), que informou haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  AVISO: O Presidente comunicou a alteração da data de realização da Reunião Conjunta de Audiência Pública, que será realizada no dia 09 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,  com o objetivo de debater a “avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil” - referente ao 2º semestre do exercício de 2013 e 1º semestre do exercício de 2014, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo após, o Presidente informou que houve um acordo político envolvendo o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN); o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL); e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM; Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB; Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria; Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional;  Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS; Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL).  E finalizando os discursos, o Presidente afirmou que  todos são passíveis de erros, mas não se deve repeti-los, e coletivamente todos acertam através do acordo político. O Deputado Izalci (PSDB/DF), cobrou novamente a vinda do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Hugo Augustin Filho, à CMO,e o Presidente informou que já foi enviada correspondência para marcação da Reunião de Audiência Pública. O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), Líder do PSOL, teceu considerações sobre superávit primário. A seguir, fizeram uso da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e os Deputados Izalci (PSDB/DF), e Mendonça Filho, Líder do DEM .  O Presidente anunciou a presença do Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), Presidente da Câmara dos Deputados, e o convidou a sentar-se a Mesa. ORDEM DO DIA: – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. Autor: Senador Romero Jucá. Em votação, o Requerimento foi aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, foi aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO). EXTRAPAUTA. – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, que “Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014”. Relator: Senador Romero Jucá. Foram apresentadas 80 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 80. O Relator, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou o Relatório. Em seguida, apresentou requerimento, de sua autoria, com base no disposto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN – Alteração da LDO 2014. Fizeram o uso da palavra, discutindo a matéria, os Deputados Izalci (PSDB/DF), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Mendonça Filho (DEM/PE) e Pauderney Avelino (DEM/AM). Logo após, para encaminhar a votação fizeram o uso da palavra os Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM, Givaldo Carimbão (PROS/AL), Claudio Puty (PT/PA), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).  A seguir, o Deputado Mendonça Filho,  Líder do DEM, solicitou que fosse feita a votação nominal do Requerimento.  O Presidente assentiu. O Deputado Paulo Pimenta foi designado para fazer a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Votaram SIM: - pelo PT, Beto Faro, Luiz Alberto, Paulo Pimenta, Waldenor Pereira e Geraldo Simões; pelo PMDB: Geraldo Resende, Gastão Vieira e Lúcio Vieira Lima; pelo PSD: Geraldo Thadeu; pelo PP: Betinho Rosado, João Leão e Vilson Covatti; pelo PTB: Arnon Bezerra; pelo PROS: Givaldo Carimbão; e pelo PCdoB: Daniel Almeida. Votaram NÃO: pelo PSDB, Rodrigo de Castro, Cesar Conalgo e Izalci; pelo PSB: Alexandre Toledo; pelo DEM: Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende; pelo Bloco PV/PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado da votação: total de votos SIM: 15, total de votos NÃO: 7; total de VOTANTES: 22. O Presidente informou que o quórum de maioria absoluta na Câmara dos Deputados não foi atingido, conforme dispõe o art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN, e assim o requerimento não foi aceito. Prosseguindo, o Presidente informou que o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN - PLDO/2015, seria encerrado no dia  20 de novembro de 2014. E, avisou que o Relator da Receita, Deputado Pauto Pimenta (PT/RS), havia entregado o Relatório da Receita, apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN - PLOA/2015, e o mesmo estaria disponível na página da Comissão. ENCERRAMENTO: o Presidente anunciou que  encerraria os trabalhos.  Antes, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 25 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram finalizados às dezoito horas e um minuto, do dia 19 de novembro de 2014. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Devanir Ribeiro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx