Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; Cesar Colnago - Relator; Alceu Moreira, Antonio Balhmann, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Chaves e Onofre Santo Agostini - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Esperidião Amin, Laercio Oliveira, Leonardo Picciani, Luis Carlos Heinze e Paulo Teixeira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Andreia Zito, João Maia, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Renato Molling, Wellington Roberto e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 18 de novembro de 2014. O Deputado João Paulo Lima solicitou a dispensa da leitura. Não havendo quem quisesse discutí-la, a Ata foi submetida à votação e  aprovada, sem restrições. ORDEM DO DIA: Votação do Parecer Vencedor da seguinte Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências".  PARECER VENCEDOR: do Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL5627/13 e das Emendas 28, 29, 32 e 33/2013 oferecidas ao PL5627/13, e da Emenda 2/2014 oferecida ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves, nos termos do Substitutivo. Pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39/2013 oferecidas ao PL5627/13, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 34, 36, 37, e 38/2013 oferecidas ao PL5627/13 e das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2014 oferecidas ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves. O Presidente esclareceu os procedimentos de votação do Parecer Vencedor e leu decisão da presidência da Câmara dos Deputados que cancelou a votação nominal ocorrida na última reunião da Comissão, atendendo assim a reclamação do Deputado Arnaldo Faria de Sá feita no Plenário da Casa, no último dia 18. A decisão referia-se a autorização do Presidente desta Comissão para que o serviço de votação eletrônica computasse o voto do Deputado José Chaves no painel, em reunião ordinária ocorrida no mesmo dia. O Presidente informou que, em casos semelhantes, este foi o procedimento adotado em diversas Comissões da Casa.  Ato contínuo, em cumprimento à referida decisão, o Presidente determinou a imediata votação nominal do Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 5627/13. Procedeu-se à votação nominal. O Deputado José Chaves solicitou o registro de seu voto ‘sim’, o que foi deferido. Encerrada a votação, o referido Requerimento foi rejeitado, com o seguinte resultado: sim: 3; não: 11; abstenções: 0, num total de 14 votos, já computado o voto ‘sim’ do Deputado José Chaves. O Relator da matéria, Deputado Cesar,  Conalgo leu seu Parecer, já distribuído em cópias na Comissão, acrescentando algumas alterações. O Presidente anunciou a votação do Parecer Vencedor, com as alterações propostas pelo Relator em plenário, ressalvados os destaques. Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Chaves, Esperidião Amin, João Paulo Lima e Paulo Teixeira. O Relator fez suas considerações finais. O Presidente declarou que não submeteria a votos dois destaques simples referentes à emenda de nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189 do Regimento Interno. APROVADO o Parecer Vencedor, com as alterações propostas, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados José Chaves, Esperidião Amin e Luiz Carlos Henzi. Foi aprovado Requerimento dos Deputados Edson Santos e Iriny Lopes, para votação em globo dos destaques simples apresentados, exceto aqueles referentes às emendas de nºs 25, 30 e 31. Foi rejeitada a admissibilidade de todos os destaques simples, ressalvados aqueles já citados. O Deputado José Chaves encaminhou a votação da emenda nº 24/13, objeto de destaque de bancada do PTB. Foi aprovada a emenda, contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, João Paulo Lima e Iriny Lopes. O Relator da matéria e o Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminharam a votação do artigo 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque de bancada do DEM. Rejeitado o destaque, o referido dispositivo foi MANTIDO no texto do Relator. Foi aprovada a admissibilidade do destaque simples referente à emenda 30/13, apresentado pelo Deputado José Chaves. Os Deputados Iriny Lopes e Hugo Leal solicitaram verificação da votação, que foi deferida pelo Presidente. Procedeu-se à votação nominal. O Deputado José Chaves solicitou o registro de seu voto ‘sim’, o que foi deferido. Sendo evidente a falta de quórum, o Presidente adiou a votação do Requerimento de destaque simples para próxima reunião. O painel registrou o seguinte resultado: sim: 8; não: 0; abstenções: 0, num total de 8 votos, já computado o voto ‘sim’ do Deputado José Chaves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes, convocou reunião deliberativa da Comissão para próxima terça-feira, dia 25 de novembro, às 14h30, em plenário a ser definido, com a seguinte pauta: Continuação da votação dos destaques remanescentes ao Parecer Vencedor. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.