Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Luiz Couto - Presidente; Antônia Lúcia e Sebastião Bala Rocha - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy - Relator; Adrian, Antonio Bulhões, Hugo Leal, Izalci, Josué Bengtson, Maria do Rosário, Onofre Santo Agostini, Paulo Freire, Professora Dorinha Seabra Rezende e Renato Simões - Titulares; e João Paulo Lima – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Akira Otsubo, Alessandro Molon, Flávia Morais, Gladson Cameli, Gustavo Petta, Liliam Sá, Missionário José Olimpio e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 4ª e da 5ª reuniões, realizadas nos dias 2 e 15 de julho de 2014, respectivamente. A pedido da Deputada Antônia Lúcia, foi dispensada a leitura das Atas e, em votação, foram aprovadas sem restrições. EXPEDIENTE: Ofício nº 22, de 2014, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Acelino Popó (PRB/BA) como suplente da Comissão. Justificativa de ausência do Presidente na reunião do dia 15 de julho. Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa informando sobre a reassunção do Deputado Walney Rocha, membro suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 7.370/14 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasíl - (PLS 479/2012) - que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensados: PL 2845/2003, PL 6934/2013 e PL 7597/2014) RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo. O Presidente fez um breve relato dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão e, na sequência, concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, que procedeu a leitura do seu Parecer. Em seguida, o Presidente concedeu vista, nos termos regimentais, à Deputada Antônia Lúcia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos, antes convocando a próxima reunião de discussão e votação para a quarta-feira, dia 26, caso se cumpra o prazo de duas sessões da Vista. E, para constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.