Às quinze horas e dezenove minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pauderney Avelino. Registraram presença os Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela - Vice-Presidente; Edson Santos, Enio Bacci, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima, Renato Simões - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Protógenes, Efraim Filho, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Pastor Eurico, Rosane Ferreira, Sabino Castelo Branco e Weliton Prado. Justificaram as ausências os Deputados Pastor Eurico e Rosane Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 19ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a Comissão recebera as seguintes correspondências: do Deputado Lincoln Portela, apresentando escusa pela ausência na reunião de 12 de novembro; da Deputada Rosane Ferreira, comunicando ausência nos trabalhos da Comissão de 17 a 21 de novembro, período em que estará em missão oficial; do Deputado Pastor Eurico, comunicando ausência, por missão oficial, no período de 15 a 24 de novembro. Em seguida, comunicou que havia realizado as seguintes designações de relatoria: no dia 12 de novembro, o Projeto de Lei nº 7.645/2014 ao Deputado Lincoln Portela; no dia 18 de novembro os Projetos de Lei nºs 7.737/14, 7.981/14, 7.871/14, 7.561 e 7.764, 7.611/14, 4.456/12 aos Deputados Alexandre Leite, Edio Lopes, Fernando Francischini, João Campos, Lincoln Portela e Mendonça Prado, respectivamente, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 424/14, ao Deputado Pauderney Avelino. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3/14 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015). O Presidente anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/14 - do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública (382 projetos) - Programa 2070; Ação 20ID”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON (2% do sistema implantado) - Programa 2058; Ação 14T5”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres - PROTEGER (1% do sistema implantado). Programa 2058; Ação 14T6”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer alteração de texto da alínea d, do inciso I, do § 1º do art. 18 do PL 3/2014-CN”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com as atividades do Programa Calha Norte”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com Munição de Emprego Militar Terrestre”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com Parcerias Público-Privadas”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para participação brasileira em Missões de Paz”. Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/14 - do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública (382 projetos) - Programa 2070; Ação 20ID” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON (2% do sistema implantado) - Programa 2058; Ação 14T5” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer inclusão de meta para implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres - PROTEGER (1% do sistema implantado). Programa 2058; Ação 14T6” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/14 – do Sr. Pauderney Avelino – que “Requer alteração de texto da alínea d, do inciso I, do § 1º do art. 18 do PL 3/2014-CN” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com as atividades do Programa Calha Norte” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com Munição de Emprego Militar Terrestre” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para despesas com Parcerias Público-Privadas” foi votada e aprovada; a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/14 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 62, para participação brasileira em Missões de Paz” foi votada e aprovada. O Presidente anunciou haver sobre a mesa Requerimento de Preferência, do Deputado Alexandre Leite, para apreciação do item 6 da pauta. O requerimento foi votado e aprovado. Passou-se, portanto à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 5/11/2014. Os Deputados Alessandro Molon, Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado. Lido o parecer em reunião anterior e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi votado e aprovado. O Deputado Alexandre Leite informou estarem disponíveis na Secretaria da Comissão toda a documentação utilizada por ele que subsidiaram a confecção do parecer. Os seguintes projetos deixaram de ser deliberados: PROJETO DE LEI Nº 2.938/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014. PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jair Bolsonaro, em 12/11/2014.  PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 4.716/12 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação.  PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Alexandre Leite. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputado Pauderney Avelino ___________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Deputado Enio Bacci indagou se haveria possibilidade regimental de votar o Projeto de Lei 2.735/11, do qual era relator. O Deputado Pauderney Avelino respondeu que, infelizmente, não poderia atender o pedido uma vez que a matéria já havia sido retirada de pauta. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e seis de novembro, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada.