A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.347/2005, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Fernando Faria - Presidente, Gorete Pereira e Sandro Mabel - Vice-Presidentes, André Figueiredo, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Francisco Chagas, Jorge Côrte Real, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D'ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa, Walney Rocha, João Campos e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2014.

Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
Presidente