COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas, no Plenário 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito - Presidente; José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Lauriete, Reguffe, Roberto Teixeira e Rui Costa - Titulares; Aureo, Marcelo Matos e Nelson Marchezan Junior – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Eli Correa Filho, Jovair Arantes, Márcio Marinho, Paulo Wagner, Rubens Otoni e Weliton Prado. Os Deputados Iracema Portella e Júlio Delgado enviaram ofício de escusas pelo não comparecimento à reunião. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da décima oitava e décima nona reuniões, realizadas em doze e dezoito de novembro, respectivamente, cujas leituras foram dispensadas. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 269/14 - dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos - (PDC 1506/2014) - que "requerem a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Encaminhou a matéria, o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado com a inclusão da Associação Brasileira de Procons e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 2) Projeto de Lei nº 4.000/12 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) - que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil". (Apensado: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014) e PL 7995/2014))) Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 3509/2012, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 1150/2011, 7557/2014, apensados, da Emenda nº 1/2012, apresentada ao projeto, e da Emenda nº 2/2014, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2014 e 3/2014, apresentadas ao Substitutivo. Foi o Projeto retirado de pauta pelo relator. Às dezessete horas e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando para reunião de audiência pública, a realizar-se no dia vinte e cinco de novembro, às quinze horas, em plenário a ser definido, para debater o PDC 1506/2014, que “Susta Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito”. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.