Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Compareceram os senhores Deputados: Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; Cesar Colnago - Relator; Alceu Moreira, Alice Portugal, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Chaves e Onofre Santo Agostini - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Esperidião Amin, Laercio Oliveira, Luis Carlos Heinze, Mauro Mariani e Walney Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Antonio Balhmann, Hugo Leal, João Maia, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Renato Molling, Wellington Roberto e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2014. O Deputado José Chaves solicitou a leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. O Deputado Laércio Oliveira procedeu a leitura. O Deputado José Chaves questionou o teor da Ata na parte em que cita a participação do Deputado Arnaldo Faria de Sá na reunião anterior em que ele discutiu e votou o Parecer ao mesmo tempo. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem por não encontrar correspondência na Ata distribuída aos membros da Comissão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: - Ofício nº 301, de 2014, da Deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB, indicando a Deputada Alice Portugal como titular e o Deputado Daniel Almeida como suplente da Comissão. O Deputado José Chaves levantou Questão de Ordem quanto à aplicação do § 2º do artigo 46 do Regimento Interno, alegando que o funcionamento das Comissões Temporárias não deve ocorrer em concomitância com as Comissões Permanentes. O Presidente indeferiu a referida Questão, com fundamento na decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem n° 420 de 2009 e que diz: “III – é prática corrente na Casa o funcionamento das Comissões Temporárias no turno da tarde, sendo o período da manhã destinado às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes”. O Deputado José Chaves levantou Questão de Ordem quanto à distribuição de avulsos da matéria com 24 horas de antecedência. O Senhor Presidente respondeu que a leitura do parecer pode ser dispensada, nos termos do art. 57, inciso VI, quando ele for distribuído a todos os membros da Comissão. O Deputado Arnaldo Jordy usou da palavra para propor que a votação do Parecer ocorresse em outra data. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a retirada de Requerimento que solicitava votação nominal de Requerimento de retirada de pauta, apresentado à matéria. O Presidente deferiu a retirada com a anuência do autor do Requerimento, Deputado José Chaves. O Presidente anunciou a votação do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação do referido Requerimento o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Foi rejeitado o Requerimento. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Procedeu-se à votação nominal. O Deputado José Chaves solicitou ao Presidente que anunciasse seu voto sim na votação, uma vez que não conseguia registrar no painel eletrônico seu voto. O Presidente autorizou o serviço de votação eletrônica da Comissão o registro no painel. O Deputado Arnaldo Faria de Sá levantou Questão de Ordem, alegando que o registro de voto do Deputado José Chaves foi computado indevidamente no painel. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, justificando que autorizou o lançamento manual do voto no painel como o próprio sistema foi concebido e utilizado nas demais comissões. O Deputado Arnaldo Faria de Sá recorreu da decisão da Presidência da Comissão. Usaram da palavra os Deputados Onofre Santo Agostini e Cesar Colnago. Encerrada a votação, o Requerimento foi REJEITADO, com o seguinte resultado: sim: 4; não: 10; abstenções: 0; num total de 14 votos. O Deputado José chaves solicitou que o Relator, Deputado Cesar Colnago, procedesse à leitura do Parecer na íntegra. O Presidente respondeu que oportunamente passaria a palavra ao Relator. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: a proferir. O Presidente prestou esclarecimentos quanto ao processo de votação do Parecer. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a leitura do Parecer na íntegra. O Deputado André Figueiredo propôs adiar a votação do Parecer do Relator para a próxima reunião, na condição de não haver processo de obstrução da matéria, o que foi acolhido pelos membros e pelo Presidente. O Deputado José Chaves ponderou que o acordo se aplicaria apenas aos requerimentos de procedimento e não ao mérito da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 19 de novembro de 2014, às 14h30, em plenário a definir, com a seguinte Ordem do Dia: Votação do Parecer Vencedor. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.