|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53-A, DE 2007, DO SR. JOFRAN FREJAT, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE AO SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DIREITO A AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, FGTS, ENTRE OUTROS)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11/2014
|
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
|
Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Izalci. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07
- do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
|