Reunião Deliberativa:

Sugestões de emenda ao PL 3/2014-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.938/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro, em 12/11/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.716/12 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Campos, em 5/11/2014.
Os Deputados Alessandro Molon, Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo.