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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE
2014.
Às onze horas e vinte
e um minutos do dia doze de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes
os Senhores Deputados Mário Feitoza - Presidente; Lucio Vieira Lima e Jose
Stédile - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo,
Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Guilherme Campos,
João Magalhães, José Humberto, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly,
Manoel Junior, Miro Teixeira, Nelson Marchezan Junior, Pedro Paulo, Pepe Vargas
e Vaz de Lima - Titulares; Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Cleber
Verde, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Gabriel Chalita, Jairo
Ataíde, João Dado, João Maia, Marcus Pestana, Rodrigo Maia e Toninho Pinheiro -
Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alves Silva Júnior, Genecias
Noronha, Jerônimo Goergen, João Lyra, José Priante, Nelson Meurer, Pauderney
Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Eugênio e Pedro Novais. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
EXPEDIENTE:
O Presidente deu como lido o Expediente, com o resumo das correspondências
recebidas pela Comissão até o dia 11 de novembro de 2014, que fora encaminhado
aos gabinetes dos Senhores Parlamentares, por email: 1)
Ofício nº 272/2014, da Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, que
encaminha Moção de Apelo pela alteração da legislação de trânsito. Que seja
concedido aos proprietários de veículos autuados, por atraso no licenciamento,
pagamento de IPVA e seguro obrigatório, o prazo de 72 horas para regularização
dos documentos de comprovação de pagamento, antes que seja efetivada a apreensão
do veículo, sem prejuízo da multa a aplicada; 2) Ofício nº 120/2014, da Câmara
Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo pela
aprovação do PL nº 661/2007; 3)
Ofício nº 1697/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em
que manifesta apoio pela aprovação do PL nº 7.027/2013. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados Leonardo Quintão e João
Magalhães, para apreciação do item 3 da pauta. Os Deputados Leonardo Quintão e
Afonso Florence encaminharam a votação do Requerimento. Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 3
- REQUERIMENTO
Nº 320/14
-
dos Srs. Leonardo Quintão e Manoel Junior - que "solicita sejam convidados os
Srs. Rodrigo Assunção - Presidente da DATAPREV, Warley Martins Gonçalles -
Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e, Ponceano
dos Santos Vivas - Diretor Institucional da Associação Brasileira de Bancos para
debaterem o Sistema ECO, em desenvolvimento pela DATAPREV". Discutiram a matéria os Deputados
Leonardo Quintão, João Dado, Alfredo Kaefer e Marchezan Junior. Em votação, o
Requerimento foi APROVADO,
COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO BANCO CENTRAL, DA FEBRABAN E DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Gabriel Chalita, para
apreciação do item 38 da pauta. Usaram da palavra para encaminhar a
votação os Deputados Gabriel Chalita, Afonso Florence e Pepe Vargas. Em votação,
o requerimento foi aprovado. 38
- PROJETO
DE LEI Nº 7.027/13 -
do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos
Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma
funções de chefes de cartórios". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Discutiram a matéria os Deputados Gabriel Chalita, Marchezan Junior, Vaz de
Lima, Edmar Arruda, Afonso Florence e João Dado. Em votação, foi APROVADO
O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Devanir Ribeiro, para
apreciação do item 15 da pauta. Os Deputados Afonso Florence, Akira Otsubo, Luiz
Carlos Hauly, Dr. Ubiali, Pepe Vargas e Miro Teixeria encaminharam a votação do
Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra os votos dos
Deputados João Dado, Vaz de Lima, Luiz Carlos Hauly, Edmar Arruda e Alfredo
Kaefer. O Deputado Luiz Carlos Hauly requereu verificação de votação, nos termos
regimentais. Declararam obstrução os Partidos PT, PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSB,
PV/PPS, PCdoB, PDT e PR. Votaram SIM os Deputados Akira Otsubo e Miro Teixeira.
Votaram NÃO os Deputados Luiz Carlos Hauly e Edmar Arruda. Em votação nominal,
não se apurou o quórum suficiente para deliberação. As demais matérias
constantes da pauta não foram deliberadas face o encerramento da reunião por
falta de quórum. 1 - REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o
Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio
Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada
na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 2 - REQUERIMENTO Nº 317/14 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o
Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o
conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada
"Pelo fio do bigode"". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 4 - REQUERIMENTO Nº 321/14 - dos Srs. Leonardo Quintão e Manoel Junior - que "solicita
informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social
sobre a eventual instalação, pela Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev), de um novo programa de averbação de margem online
nas operações de crédito consignado com aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 5 - REQUERIMENTO Nº 322/14 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de
Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que
trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 6 - REQUERIMENTO Nº 334/14 - do Sr. Miro Teixeira - que "solicita seja convidado o
Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto,
para participar de Audiência Pública destinada a discutir a arrecadação federal
no ano de 2014". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.291/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que
"aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de
Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER VENCEDOR: Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 31/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné,
assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011". RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do
ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da
Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a
votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados
Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
"Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por
terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR: Deputado
PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em
09/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de
junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013,
PLP 286/2013 e PLP 355/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do
Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não
foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como
improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e
355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs
159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de
compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso
constitucional anual". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor adicionado
gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de
cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os
medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de
doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996. RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que
"altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime
tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e
dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011)) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comércio; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 5.957/13, com Substitutivo, e da emenda da CINDRA e pela
rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) -
que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender
o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados
com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado:
PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008
(Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL
5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e
PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos
PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09,
5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13,
apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07,
apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do
ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da
responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações
pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos
públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido
pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11,
apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's
116/11 e 119/11, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e
dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público". RELATOR:
Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.917/14 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art.
48 da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.771, de 2012. RELATOR: Deputado
MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto,
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.918/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o
subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no
§4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º
do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 2012.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui um subitem 15.19 ao
item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 369/13 - do Sr. Cesar Colnago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias,
Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador
rural e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera o turismo rural
como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de
visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera
a Lei nº 8.023, de 1990. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao
PL nº 5.077/09. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da
Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o
Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do
disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
355/11 - do Sr. Oziel Oliveira - que "dispõe sobre a realização de
plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso
XV do artigo 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de
dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e
da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs,
softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL
2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11,
do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE: 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que
"altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição
sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais
liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da
emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da
CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que
"revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com
débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL
7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's
nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que
"dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL
3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº
3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
nº 4.933/09, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento
efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de
2009. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que
"altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos
à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados:
PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL
6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007,
PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL
3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL
5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05,
6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07,
1.970/07, 3.186/08, 3.476/08, 4.231/08, 5.481/09, 5.737/09, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 1/07
apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT, nos termos da emenda de adequação;
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
2.703/07, 2.920/08 e 4.639/09, apensados; pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.815/08,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05,
5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07,
389/07, 1.882/07, 1.970/07, 2.703/07, 3.186/08, 2.920/08, 3.476/08, 3.815/08,
4.231/08, 4.639/09, 5.481/09, 5.737/09, apensados, nos termos do Substitutivo da
CSSF, com a Emenda 1/07 apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da
Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do
Poder Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária;
extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os
servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento
básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal
Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos
órgãos do Poder Judiciário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas
nºs 6, 15, 18, 29, 31, 33, 46 e 49 da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14,
20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 35, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 53 e 54,
apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária das Emendas nºs 5, 7, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 24, 26, 32, 34, 36,
40, 41, 42, 43, 48, 50, 51 e 52 apresentadas na CTASP e das Emendas nºs 1/10,
2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty e Pauderney
Avelino, em 09/05/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUORUM. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que
"acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de
vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL
4652/2012) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do
PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.860/13 - do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que
"dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural
contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras
providências". (Apensado: PL 3549/2012) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº
3.549/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.860/13 e pela
rejeição do PL nº 3.549/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 39 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o
atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de
violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia
plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas
do Senado Federal ao PL nº 123/07. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade
objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus
serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12,
apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com
Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda
apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram
votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a
título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a
União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em
atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico
em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO
MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e
Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio
da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do
Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a
fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes
das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro
de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao TCU
competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos
provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de
recursos hídricos e pela exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de
defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do
"Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da
Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã
importada no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de
suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso
no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia
aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de
1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008
(Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a
Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de
novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997,
convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº
4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 50 - PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer
autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a
efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização
monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no
mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11, apensado, na forma do
Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de
salário por instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção
parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13,
apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
03/09/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
52 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao
art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite
importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26
da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à
liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural
e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e
do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e
pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da
Previdência Social perante o agressor". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11
de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui
entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do
prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas
à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 56 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e
diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de
pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora
ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts.
134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242,
de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos
da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos
Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011) RELATOR: Deputado
DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.735/2011 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com
emenda e subemenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e
2.544/2011, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 58 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de
obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes
de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou
reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
das emendas da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 59 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de
pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária
de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de
Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto, com a Emenda nº 1/11 apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de
Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho
Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo da CTASP, com subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em
12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 61 - PROJETO DE LEI Nº 5.764/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula
limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos
automotores de vias terrestres". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 62 - PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das
bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras
providências". (Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as
bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-graduação, extensão e pesquisa,
concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento,
não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções
tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito,
pela aprovação do PL 846/11, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "obriga o pagamento de
honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária, com emenda. O Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em
separado em 13/10/2014. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUORUM. 64 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do
crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural
a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização,
armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas,
desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82
da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal",
e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento
penal. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do
PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de
Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de
1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação
realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2014, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação
do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 67 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional
de Combate às Drogas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 7484/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Educação e
Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 68 - PROJETO DE LEI Nº 581/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da
contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre
o valor da remuneração do empregado doméstico". (Apensados: PL 877/2011, PL
811/2011, PL 839/2011, PL 1337/2011, PL 5303/2013, PL 5719/2013 e PL 7414/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR:
Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº
581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013,
5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011,
1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, na forma do
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 69 - PROJETO DE LEI Nº 755/11 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições
financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito
rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à
prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 70 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de
29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos
comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de
financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "concede isenção do Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações
para uso em sua atividade profissional". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 73 - PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos
19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para
apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos
fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 74 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco
Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da
moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o
crescimento econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 75 - PROJETO DE LEI Nº 4.434/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da
aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que
especifica". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 76 - PROJETO DE LEI Nº 4.686/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 5º da Lei nº
8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA
LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 77 - PROJETO DE LEI Nº 6.610/13 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "institui o Programa de
Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação
de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura" RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 78 - PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de
débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 79 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 80 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31
de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência,
efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado
MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 81 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão
do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que
especifica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
8.742, de 1993. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 82 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se
oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de
crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e vinte e três minutos, antes convocando reunião
deliberativa ordinária para quarta-feira, dia 19 de novembro, às dez horas, no
plenário 4 do Anexo II, para a apreciação de proposições. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental
da presente reunião.
E, para constar, eu ______________________, Aparecida de
Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado MÁRIO
FEITOZA ______________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxx