Às quinze horas e vinte e um minutos do dia doze de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos - Vice-Presidente; José Chaves - Relator; Alceu Moreira, Antonio Balhmann, Cesar Colnago, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Maia, João Paulo Lima, Onofre Santo Agostini e Wellington Roberto - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Leopoldo Meyer, Luis Carlos Heinze, Mauro Mariani e Paulo Teixeira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Arnaldo Jordy, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Renato Molling e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 5 de novembro, de 2014. O Deputado João Paulo Lima solicitou a dispensa da leitura. Não havendo quem quisesse discutí-la, a Ata foi submetida à votação e  aprovada, sem restrições. Usou da palavra o Deputado João Paulo Lima. ORDEM DO DIA:  A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, de 2013; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1, 4, 7,8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35, 37. 39, de 2013. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8. O Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de discussão e votação do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Lima, Edson Santos, Hugo Leal e Arnaldo Faria de Sá. Usaram ainda da palavra os Deputados Wellington Roberto e Edson Santos.  O Deputado José Chaves, Relator da matéria, usou da palavra para suas considerações finais. Passou-se à votação. O Presidente anunciou a votação de Requerimento de adiamento da votação do Parecer do Deputado José Chaves, por 5 sessões. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, autor do Requerimento, e Hugo Leal, encaminharam a votação. Foi rejeitado o Requerimento. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Chaves e Wellington Roberto solicitaram verificação de votação conjunta, que foi deferida pelo Presidente. Procedeu-se a votação nominal. Assumiram sucessivamente a presidência dos trabalhos os Deputados Cesar Conalgo e Lelo Coimbra. O Requerimento de adiamento da votação foi rejeitado, com o seguinte resultado de votação: sim: 2; não: 9; abstenções: 0; num total de 11 votos. Foi REJEITADO o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados José Chaves, Arnaldo Faria de Sá e  Wellington Roberto, que nos termos do inciso XIII do artigo 57 do Regimento Interno, constituirá voto em separado. O Presidente designou o Deputado Cesar Colnago, PSDB-ES, como Relator Substituto do Parecer Vencedor, nos termos do inciso XII, do artigo 57 do Regimento Interno. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para próxima terça-feira, dia 18 de novembro de 2014, às 14h30, em plenário a definir, com a seguinte Ordem do Dia: Votação do Parecer Vencedor. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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