ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 12 de novembro de 2014.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha, Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Mendonça Filho, Rebecca Garcia e Ronaldo Zulke, Titulares; Afonso Florence, Angelo Agnolin, Davi Alves Silva Júnior, Fernando Torres, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi e Otavio Leite, Suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior e José Augusto Maia, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Simplício Araújo. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e quatorze. Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros presentes acerca do recebimento do AVISO N.º 115/2014, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao terceiro trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Otávio Leite, para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 368/2013; pelo Deputado Mandetta, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 6786/2013, 3942/2012, 4422/2012 e 7267/2014; pelo Deputado Ronaldo Zulke para imediata apreciação do Projeto de Fiscalização e Controle nº 184/2014; pelo Deputado Guilherme Campos, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6049/2013; respectivamente, itens 6, 17, 27, 28, 30, 25 e 20 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368/13, do Deputado Otavio Leite, que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto e a matéria foi discutida pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Mandetta (DEM-MS). Após a discussão, o Deputado Antonio Balhmann apresentou complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.786/13, do Deputado Henrique Oliveira, que "limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos". (Apensado: PL 6847/2013). Explicação da ementa: Limitado em até 0,03%. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado. O voto foi lido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12, da Deputada Jandira Feghali e outros, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação da ementa: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.422/12, do Deputado João Caldas, que "institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. O Relator leu seu o voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.267/14, do Deputado Giovani Cherini, que "torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências". Explicação da ementa: A partir de 10 (dez) litros. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. 25 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/14, do Deputado Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Guilherme Campos. Relatório prévio: Pela implementação. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/13, do Deputado Jorge Silva, que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição. O Relator fez a leitura do seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Angelo Agnolin, para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 254/2013, item 7 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13, do Deputado Guilherme Campos, que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". Relator: Deputado Angelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Após proferido o voto pelo Relator, a matéria foi discutida pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Encerrada a discussão, o Relator apresentou complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 198/14, do Deputado Guilherme Campos (PL 5196/2013), que "submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013". O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 199/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". Após ser encaminhado pelo Autor, o Requerimento foi discutido pelos Deputados Devanir Ribeiro (PT-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Afonso Florence (PT-BA) e Augusto Coutinho (SD-PE). Retirado de pauta pelo Autor, Deputado Mendonça Filho. 3 - REQUERIMENTO Nº 200/14, do Deputado Mendonça Filho, que "solicita a convocação da Senhora Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". O Requerimento foi encaminhado pelo Autor. Discutiram a matéria os Deputados Devanir Ribeiro (PT-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Afonso Florence (PT-BA) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado em forma de convite à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para reunião a ser realizada em conjunto com outras Comissões. 4 - REQUERIMENTO Nº 201/14, do Deputado Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". Retirado de pauta pelo Autor, Deputado Mendonça Filho. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13, do Senado Federal, do Senador Romero Jucá (PLS 386/2012), que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP 274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012). Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, Otavio leite e Ronaldo Zulke. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/12, do Deputado Mandetta, que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". (Apensados: PL 6418/2013 (Apensado: PL 6724/2013), PL 6640/2013 e PL 7854/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2 e 3 /2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 7854/2014, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/13, do Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013). Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 1 e 2/2013 da CDEIC e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Otavio leite. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/98, do Senado Federal, da Senadora Benedita da Silva (PLS 241/1995) que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Explicação da ementa: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CDEIC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/12, do Deputado Salvador Zimbaldi, que dispões sobre a "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) foi designado, pelo Presidente, como Relator Substituto e apresentou Parecer pela rejeição. Após proferido o voto do Relator Substituto, a matéria foi discutida pelos Deputados Laercio Oliveira (SD-SE), Aureo (SD-RJ) e Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, o Parecer do Relator Substituto foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2, 3 e 4/2012 da CDEIC e do PL 4829/2012, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 29/10/2014.O Relator leu seu voto. A matéria foi discutida pelos Deputados Aureo (SD-RJ) e Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Aureo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator, para realizar alterações no Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/12, do Deputado Eliene Lima, que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.060/14, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/14, do Deputado Mauro Lopes, que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"". Explicação da ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.457/14, do Deputado Newton Lima, que "altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas" Explicação da ementa: Amplia o tipo de empresa a ser beneficiada pelo Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 29/10/2014. O voto foi lido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/11, do Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 5085/2013, e do PL 6377/2013, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/13, do Deputado Dimas Fabiano, que "que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Após proferido o voto pelo Relator, discutiu a matéria o Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública que discutirá “O problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo”, objeto do Requerimento n.º 196/14 de iniciativa do Deputado Guilherme Campos, a ser realizada no dia treze de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.