A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 767/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo da Fonte.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Décio Lima, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, José Guimarães, José Mentor, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, William Dib, Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Emiliano José, Jaime Martins, Keiko Ota, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Sandro Mabel e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente