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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA TRIGÉSIMA
SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Às dezoito
horas e vinte e quatro minutos do dia onze
de novembro de dois
mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Vicente
Candido – Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Décio Lima,
Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, José Guimarães, José
Mentor, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio,
Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio
Zveiter e William Dib – Titulares; Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame,
Arnaldo Faria de Sá, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Jose
Stédile, Keiko Ota, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Rosane Ferreira,
Sandro Mabel e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido
Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Evandro
Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos,
Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival
Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mendonça
Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Freire, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e
Vitor Paulo. Justificou a ausência o Deputado Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Ordinária Deliberativa
realizada no dia de hoje, onze de novembro de dois mil e catorze. O Deputado
Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 3.235/2014, da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, que
encaminha nota técnica relativa ao Projeto de Lei n° 7.868/2014; 2 - Ofício n° 8/8/2014, da Câmara
Municipal de Ourinhos, que encaminha Requerimento sugerindo o fim da reeleição
para os cargos de Deputados, Senadores e Vereadores, bem como a extensão do
mandato para o mínimo de seis anos; 3 -
Documento s/n, da Associação Comercial e Empresarial de Toledo, que dá apoio
à causa da unificação das eleições no Brasil; 4 - Ofício nº 82/2014, do Gabinete do
Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias
28/10/2014, às 14h30 e 29/10/2014, às 15h15; 5 - Ofício CRO-AP n° 100/2014, do
Conselho Regional de Odontologia do Amapá, que encaminha manifesto favorável à
aprovação da PEC 74/2011; 6 -
Correspondência eletrônica, encaminhada pelo Gabinete do Deputado Pastor
Eurico, que justifica sua ausência à reunião do dia 28/10/2014; 7 - Ofício n° 271/2014, da Liderança
dos Democratas, que indica o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar, como
suplente, a Comissão na substituição do Deputado Mendonça Filho; 8 - Ofício n° 876/2014, da Liderança do
PSDB, que indica o Deputado Antônio Carlos Mendes Thame para integrar, como
suplente, a Comissão na substituição do Deputado Reinaldo Azambuja; 9 - Ofício n° 875/2014, da Liderança do
PSDB, que indica o Deputado Domingos Sávio para integrar, como suplente, a
Comissão na substituição do Deputado Rodrigo de Castro; 10 - Ofício nº 39/2014, do Gabinete do
Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 29/10/2014,
às 15h15; 11 - Documento s/n, de
autoria da Show FM Comunicações LTDA – ME, que encaminha manifestação contrária
à aprovação do PDC n° 1.371/2014; 12 -
Ofício nº 5/2014, do Gabinete da Deputada Keiko Otta, justificando sua
ausência à reunião do dia 04/11/2014; 13
- Ofício nº 49/2014, do Gabinete do Deputado Edson Silva, justificando sua
ausência à reunião do dia 29/10/2014, às 15h15; 14 - Ofício nº 132/2014, do Deputado
Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência à reunião do dia 05/11/2014; 15 - Ofício n° 913/2014, da Liderança
do PSDB, que indica o Deputado Rodrigo de Castro para integrar, como suplente, a
Comissão na substituição do Deputado Domingos Sávio; 16 - Ofício n° 1.380/2014, do
Procurador-Geral da República, que solicita apoio para a aprovação da emenda ao
orçamento para “implementação de Procuradorias junto às Varas Federais”; 17 - Ofício n° 126 /2014, do Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita apoio para a aprovação da emenda
ao orçamento para “modernização de instalações físicas da justiça do trabalho”.
ORDEM DO DIA:
Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de pauta, de ofício, em virtude de o Relator deixar de integrar a
Comissão, a Redação Final do Projeto
de Lei nº 178/2011, o Projeto de Lei Complementar nº 578/2010 e a
Proposta de Emenda à Constituição nº 42/1999, itens sessenta e um,
noventa e noventa e sete da pauta, respectivamente. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa o Requerimento n°
218/2014, de autoria do Deputado Assis Melo, que solicita “a prorrogação do
prazo de funcionamento da Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho pelo prazo
de 120 (cento e vinte dias)”. Passou-se à votação. Aprovado o Requerimento.
Após, em razão das Emendas de Redação apresentadas pelos respectivos Relatores,
o Presidente retirou do Bloco, para apreciação em separado, as Redações Finais dos Projetos de Lei n° 5.335/2009, n° 2.291/2011 e n° 4.139/2012, itens cinquenta e quatro, sessenta e seis e
setenta e quatro da pauta, respectivamente.
I
– VOTAÇÕES EM BLOCO.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns
itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens
um a cinquenta e três, cinquenta e cinco a sessenta, sessenta e dois a sessenta
e cinco, sessenta e sete a setenta e três, e setenta e cinco a oitenta e sete da
pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação
de serviços de radiodifusão, itens cento e treze a cento e quarenta da pauta; e
Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item
oitenta e oito da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.510/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAURO
BENEVIDES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do
Acre". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.792/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2231/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 4
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
DÉCIO LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 178/2012) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 6 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 8
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de
Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 888/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 286/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento
Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e
Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém,
Estado do Pará". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.049/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 655/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão
Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.077/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 495/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
SERGIO ZVEITER. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.114/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 753/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 17 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.141/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 342/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.151/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 394/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 20 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José
dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos
Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.170/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 461/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.182/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 484/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SERGIO
ZVEITER. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 502/2013) - que "aprova o ato que autoriza
a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SERGIO
ZVEITER. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 509/2013) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MOREIRA
MENDES. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 592/2013) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.212/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 612/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.233/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 683/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.245/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 735/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.268/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 308/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
MOREIRA MENDES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 31 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão
Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Damianópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.330/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 383/2013) - que "aprova o ato que autoriza a NATIVA -
Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
MOREIRA MENDES. 33 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.347/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 723/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.353/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 622/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá),
Estado do Pará". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.434/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 517/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Artur Nogueira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.468/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 776/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 38 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2013) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de
Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
VALTENIR PEREIRA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 40 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/14 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2013) - que
"aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR
PEREIRA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 767/2013) - que "aprova o ato que outorga
autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 42 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/14 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2013) - que
"aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16
da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera normas de
funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e
psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura
mínima.RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23
setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do
art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art.
288". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e
suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de
recurso. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 2
(dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o
título de sociedade de utilidade pública. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de
2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". EXPLICACAO
DA EMENTA: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de
violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos
Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto
Legislativo nº 2.543, de 2006. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530,
de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 48 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão
prioritariamente libertados em seu habitat. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos
locais que especifica". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que
instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea
"c" ao art. 136 da referida lei". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição
do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não
atendimento de requisições de serviços públicos. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA
DE SÁ. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 4.297/08 - do Sr. Homero Pereira - que "altera o art. 73 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a
destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração
ambiental". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação
das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". RELATOR: Deputado
MARCOS ROGÉRIO. 53 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da
contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. 54 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) -
que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de
segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território
nacional". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no
calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera
o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a
destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de
perdimento". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.722/10 - do Poder Executivo - (PL 1139/2007) - que "institui o Programa
Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras
providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as
Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008;
revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065,
de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs
2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que
"altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do
empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da
Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto
GEIPREV de Seguridade Social". EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como massa
fechada os empregados transferidos do extinto Geipot, ficando vedada a adesão de
novos participantes ao Plano Fundador do Geiprev. RELATOR: Deputado MARCOS
ROGÉRIO. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. 61 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta
inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999". EXPLICACAO DA
EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que
não utilizem peles de animais. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de
detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os
Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 63 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em
equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de
sinal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os semáforos, que contenham
fiscalização de avanço, devem possuir temporizador que informe aos condutores o
tempo restante para a mudança de fase. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.725/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe às associações de moradores
a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho
rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.906/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA
EMENTA: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou
penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para
expedição de novo Certificado de Registro de Veículos. RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs. Antonio Brito e Benedita da Silva - que
"altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a
responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou
usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo
gasto na utilização dos referidos serviços". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 3.491/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dá nova redação ao caput do
art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a
remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.747/12 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a interpretação do art.
45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". EXPLICACAO DA EMENTA: Consideram-se
integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados. RELATOR: Deputado
ONOFRE SANTO AGOSTINI. 71 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. 72 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que
"torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da
área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. 73 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto
do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena
aplicada às entidades que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.671, de 2003. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de
Oliveira como o patrono da urologia no Brasil". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 5.906/13 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui o dia Nacional
da Agroecologia". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do
Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 78 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.164/13 - da Sra. Sandra Rosado - que
"denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN)". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. 79 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a
nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do
Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para
Agente de Custódia Policial". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.398/13 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de
sentença estrangeira de divórcio". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.521/13 - do Sr. Acelino Popó - que "institui a data de 18 de janeiro como
o Dia Nacional do Krav Maga". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa
especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil
falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica
Comandante Ferraz - EACF". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.691/13 - dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer - que "institui o dia 9
de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. Passou-se
à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação
em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.335/09 - do Senado Federal - Eliseu Resende - (PLS 209/2007) - que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233,
de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária
de níveis" (COM
UMA EMENDA DE REDAÇÃO).
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a
Redação Final da matéria. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de
Polícia Militar e dá outras providências" (COM
UMA EMENDA DE REDAÇÃO).
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a
Redação Final da matéria, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas
falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas
comunitárias ou oficinas de customização" (COM
UMA EMENDA DE REDAÇÃO).
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR:
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a
Redação Final da matéria. Bloco II: 87 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 88 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1166/2009) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jussiape, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.600/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1213/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cordeiros, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.857/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2235/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 91 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.065/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
488/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2864/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 93 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática - (TVR 2450/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
707/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 210/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de
Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do
Jordão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
767/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 228/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 96 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática - (TVR 235/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mata Verde, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
857/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 267/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira
de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 98 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 922/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 257/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do
Espírito Santo". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
938/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 373/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HUGO
LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
945/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 669/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Holambra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
960/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 183/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Stúdio
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guararapes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 102 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 632/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 103 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 325/2013) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 104 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 752/2013) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 105
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de
Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardoso, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 106
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.152/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 395/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente
Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 108 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 627/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 109 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.221/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 635/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à LTP
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 110 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.252/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 746/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.267/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 256/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 112 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 279/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.325/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 583/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 114 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.425/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 619/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJB
Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco
III: 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.391/13 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 41/2013) - que "aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para
Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à
Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em
Montevidéu, em 30 de maio de 2011". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO.
Em face da evidente falta de quórum, por acordo, o Presidente encerrou a Reunião
às dezoito horas e trinta e três minutos, antes convocou Reunião Ordinária
Deliberativa para amanhã, quarta-feira, dia doze de novembro de dois mil e
catorze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar,
eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente
Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.