Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos senhores deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Jesus Rodrigues - Vice-Presidente; Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Julio Lopes, Marinha Raupp, Mauro Mariani, Paulão, Pedro Fernandes, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Alexandre Santos, Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Gladson Cameli, Jorge Tadeu Mudalen, Jose Stédile, Leopoldo Meyer, Marcelo Castro, Ricardo Izar, Roberto Dorner e Walney Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior e Jorge Boeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ângelo Agnolin, Diego Andrade, Fátima Pelaes, Geraldo Simões, João Leão, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Milton Monti, Newton Cardoso, Osvaldo Reis, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Vanderlei Macris, Vinicius Gurgel e Washington Reis. Justificou a ausência o Deputado Renzo Braz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 6 de agosto de 2014. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Primeiramente, o Presidente comunicou que os deputados Wellington Fagundes e Gladson Cameli, membros desta Comissão, acabaram de se eleger para o Senado Federal nas últimas eleições e felicitou a ambos. a) - Correspondência enviada: O Presidente informou que encaminhou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, solicitando esclarecimentos acerca do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 61, no que se refere à ausência de Centros de Treinamento brasileiros aprovados ou validados pela ANAC para treinamento teórico e prático em diversas categorias de helicópteros. Isto obriga o treinando a ir para o exterior para realizar a parte prática do treinamento, onerando excessivamente o custo do curso. b) – Correspondência recebida: I) Ofício nº 93/2014, do deputado Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, que encaminha um estudo sob o título “Formação do Condutor – 2015”, com os argumentos e subsídios colhidos em audiência pública desta Comissão e reuniões de trabalho posteriores, visando a modernização da formação do condutor no Brasil. II) Ofício nº 117/2014, Do Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, senhor Alcir Gilberto Zaina, encaminhando cópia de Moção de Repúdio, aprovada por todos os vereadores do Município, referente à iniciativa do governo federal que objetiva transferir a administração da ponte rodoferroviária sobre o rio Paraná, que liga Rubinéia – SP a Aparecida do Taboado – MS, para o governo do Estado do Mato Grosso do Sul, que ainda propõe a construção de uma praça de pedágio. III) Aviso nº 659-GP/TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, encaminhando, para conhecimento desta comissão, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 012.194/2002-1, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. O processo trata de arrendamento de instalação portuária no Estado de São Paulo. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à secretaria da comissão. IV) Aviso nº 743-GP/TCU, do Ministro Raimundo Carreiro, No exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.994/2014, acompanhado dos respectivos relatório e voto, em meio digital, para conhecimento deste Colegiado, em especial quanto ao contido no item 9.2 da referida deliberação, prolatada por aquela Corte em 30/07/2014, ao apreciar o processo nº TC-021.103/2013-5, que trata de fiscalização, na modalidade Levantamento, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, com a finalidade de gerar conhecimento e mapear áreas de negócio, programas e processos de trabalho, que representem potenciais riscos da entidade em relação a seus objetivos estratégicos e de controle, de forma a subsidiar a seleção e a definição de propostas de fiscalização. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Comissão. V) Aviso nº 1069-GP/TCU, do Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.662/2014, acompanhado dos respectivos relatório e voto, para conhecimento deste Colegiado, sobre deliberação prolatada por aquela Corte em 08/10/2014, ao apreciar o processo nº TC-041.555/2012-0, que trata do superfaturamento apurado em contrato para execução de serviços emergenciais de recuperação de corpo estradal na rodovia BR-226/MA, nas divisas Piauí/Maranhão e Maranhão/Tocantins, sob a responsabilidade da atual Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Comissão. VI) Aviso nº 1095 – Seses-TCU-Plenário, do Ministro Walton Alencar Rodrigues, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2831/2014, acompanhado dos respectivos relatório e voto, para conhecimento desta Comissão, sobre deliberação prolatada por aquela Corte em 22/10/2014, ao apreciar o processo nº TC-005.791/2014-6, referente ao Relatório de Auditoria FISCOBRAS 2014, compreendendo os principais empreendimentos do Corredor Logístico do rio Madeira, a deficiência de acessos rodoviários, a intempestividade das obras de manutenção da hidrovia e as recomendações do Tribunal. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Comissão. VII) Aviso nº 1098 – Seses-TCU-Plenário, do Ministro Walton Alencar Rodrigues, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2817/2014, acompanhado dos respectivos relatório e voto, para conhecimento desta Comissão, sobre deliberação prolatada por aquela Corte em 22/10/2014, ao apreciar o processo nº tc-008.839/2011-5, referente à segunda fase do monitoramento de obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL e Ferrovia Norte-Sul – FNS. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Comissão. VIII) Aviso nº 1157 – Seses-TCU-Plenário, do Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2891/2014, acompanhado dos respectivos relatório e voto, para conhecimento desta Comissão, sobre deliberação prolatada por aquela Corte em 29/10/2014, ao apreciar o processo nº TC-033.881/2013-8, referente ao relatório de auditoria objetivando a) avaliar a tempestividade da execução das principais obras e empreendimentos do Corredor Logístico Centro-Sudeste, relacionados no PAC 2 e no Plano Nacional de Logística de Transportes – PNLT; b) avaliar as condições de operação atuais das principais rodovias, ferrovias e hidrovias utilizadas neste vetor de escoamento; c) verificar in loco a situação das medidas tomadas no Porto de Santos para minimizar os problemas gerados pelo excesso de caminhões no embarque da safra de grãos proveniente do Centro-Oeste. Cópias do referido acórdão, para os parlamentares interessados, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente, deputado Arnaldo Faria de Sá, passou a condução dos trabalhos ao deputado Hugo Leal, para que pudesse encaminhar matéria de autoria desta Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 306/14 - da Comissão de Viação e Transportes - que "requer sejam convidados especialistas em segurança de transportes de carga para participarem de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, que será realizada no dia 12 de novembro, a fim de debater neste Colegiado as consequências dos elevados índices de roubo de cargas em nosso país e ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir a atuação do crime organizado neste segmento essencial para a sociedade". O deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou a proposição. O deputado Edson Ezequiel parabenizou a iniciativa. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O deputado Arnaldo Faria de Sá retornou à Presidência da sessão. 2 - REQUERIMENTO Nº 307/14 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da violência no trânsito e suas consequências para a população do sexo masculino". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 3 - REQUERIMENTO Nº 308/14 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes para debater o reajuste de 12,09% concedido à Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-040/MG/RJ, bem como a necessidade de licitação para execução das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis - NSS em relação aos novos aportes de recursos realizados pelo Poder Concedente". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 4 - REQUERIMENTO Nº 309/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "nos termos do Requerimento nº295/2014, aprovado nessa Comissão em 06/08/2014, venho requerer a realização de Mesa Redonda nos dias 20 e 21 de novembro, nos municípios de Cuiabá e Lucas do Rio Verde, para deliberar sobre o modelo logístico e projetos da malha ferroviária da Ferronorte no trecho entre Rondonópolis-Cuiabá-Santarém convidando, além dos representantes da VALEC, a EPL, ANTT e Ministério dos Transportes". Retirado de pauta pelo Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". Resolução nº 3.746, de 2011. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer Reformulado, pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/03/2013. O deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu voto. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal e Edson Ezequiel. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos deputados Hugo leal e Jesus Rodrigues. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/09 - do Sr. Pedro Henry - que "altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica". (Apensados: PLs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012,  4.712/2012 e 5.594/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Jesus Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensado: PL 6637/2013). Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6.637/2013, apensado. O Deputado Silvio Torres apresentou voto em separado em 02/07/2014. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de ampliação da Transnordestina, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Prévio: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5.986/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Jesus Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.990/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Presidente solicitou ao deputado Edson Ezequiel que procedesse a leitura do voto do Relator. Após a leitura, o deputado Leopoldo Meyer solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Gladson Cameli. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.012/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. O Presidente solicitou ao deputado Gonzaga Patriota que procedesse a leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1.473/2011). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.473/2011, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Edinho Bez. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6.159/2013). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6.159/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. O Presidente informou que o relatório e voto já haviam sido lidos em reunião anterior e colocou o projeto em discussão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Newton Cardoso. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.002/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina "Rodovia Santos Dumont" a rodovia BR 116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado José Airton. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente solicitou ao deputado Jesus Rodrigues que procedesse a leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. O Presidente solicitou ao deputado Paulão que procedesse a leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do deputado Jesus Rodrigues. Apresentou voto em separado o deputado Fábio Ramalho. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemendas, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. O deputado Jesus Rodrigues solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Presidente informou aos presentes que o relatório e voto já haviam sido lidos em reunião anterior e colocou a matéria em discussão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3.773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.564/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências". (Apensado: PL 7.389/2014). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7.389/2014, apensado, com substitutivo. O deputado Hugo Leal solicitou vistas ao processo. O presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.585/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de sue relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.654/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou ao deputado Paulão que procedesse a leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.832/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual". (Apensado: PL 6.983/2013). Relator: deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado. O Presidente felicitou ao deputado Wellington Fagundes pela sua eleição para o Senado. O deputado agradeceu os votos e procedeu à leitura de seu relatório e voto. Os deputados Paulão e Jesus Rodrigues solicitaram vistas ao processo. O presidente concedeu, nos termos regimentais, vistas conjuntas pelo prazo de duas sessões. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.368/13 - do Sr. Gladson Cameli - que "denomina "Rodovia Orleir Messias Cameli", o trecho da rodovia BR-364 no Estado do Acre". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela Relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.415/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Presidente comunicou aos presentes que o relatório e voto já haviam sido lidos em reunião anterior e colocou a matéria em discussão. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa agendada para as 9 horas do dia 12 de novembro de 2014, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados e também para audiência pública, em seguida, no mesmo local, às 10 horas da manhã, para discutir o elevado índice de roubo de cargas no Brasil. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.