ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

29 de OUTUBRO de 2014

Às onze horas e um minuto do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Neto, Presidente; Ademir Camilo, Vice-Presidente; Arnaldo Jordy, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião Bala Rocha e Zequinha Marinho, Titulares; Chico das Verduras, Domingos Dutra, Izalci, Lúcio Vale, Major Fábio e Pastor Eurico, Suplentes; Dr. Ubiali, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dudimar Paxiuba, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Marcelo Castro, Nilson Pinto, Taumaturgo Lima, Urzeni Rocha, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Geraldo, Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2014. O Deputado Ademir Camilo solicitou a dispensa da leitura da Ata, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Não havendo quem a quisesse discutir, a Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente parabenizou os parlamentares presentes que obtiveram êxito eleitoral e registrou o papel do Parlamento como protagonista do processo da reforma política reclamada pelo País. Àqueles que, por diversas razões, não obtiveram o mesmo resultado, o Presidente declarou ser testemunha do trabalho sacrificado de cada um no âmbito da Comissão, objetivando a promoção do desenvolvimento regional, da integração nacional e da Amazônia. Na sequência, ele comunicou o recebimento dos seguintes documentos, cujas cópias poderiam ser solicitadas pelos interessados: Acórdão proferido pelo Plenário do TCU a respeito das concessões florestais federais, acompanhado das cópias do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentaram; Resolução nº 77/2014 do Conselho Deliberativo da Sudene, que aprovou o Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) no exercício de 2013; relatórios da Comissão de Acompanhamento da Construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte referentes aos meses de julho e de setembro de 2014, assim como o informativo da Usina Hidrelétrica de Belo Monte referente ao mês de setembro de 2014. Em seguida, o Presidente comunicou ter sido prorrogado até o final do dia o prazo para indicações ao Prêmio Cindra de Desenvolvimento Regional 2014, a ser realizado no próximo dia 25 de novembro, para agraciar com a Medalha Celso Furtado personalidades com destaque por sua contribuição para o desenvolvimento regional. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 -  REQUERIMENTO Nº 496/2014 - do Sr. Domingos Neto - "requer que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realize Seminário para tratar da Importância do Municipalismo para o Desenvolvimento Regional". A matéria foi comentada pelos Deputados Zequinha Marinho e Moreira Mendes. APROVADO POR UNANIMIDADE. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, com redação dada pela Lei nº 10.177, de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001, e revoga o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição deste. Os Deputados Francisco Praciano e Nilson Leitão apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 3 -  PROJETO DE LEI Nº 6.575/2013 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti (PLS 15/2011) - que "institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.571/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e dá outras providências". Explicação da Ementa: Estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas. Altera a Lei nº 5.371, de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969, que tratam sobre a FUNAI. Relator: Deputado Pastor Eurico. Parecer: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 5.018/2013 - do Senado Federal - Antonio Russo (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensados: PL 739/2011, PL 4.124/2012 e PL 5.846/2013). Relator: Deputado Nilson Leitão. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.018/2013 e dos PLs 5.846/2013 e 739/2011, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4.124/2012, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 -  PROJETO DE LEI Nº 2.336/2011 - do Sr. Raul Lima - que "acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 5.831/2013 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias-primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". Relator: Deputado Moreira Mendes. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 7.300/2014 - do Sr. Moreira Mendes - que "prorroga as vigências das Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Moreira Mendes. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 7.620/2014 - do Sr. Akira Otsubo - que "cria Área de Livre Comércio no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Su,l e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 409/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 14/05/2014. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.752/2014 - da Sra. Maria Lucia Prandi - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADEMIR CAMILO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.834/2014 - do Sr. José Augusto Maia - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca do Polo das Confecções, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.926/2010 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de setembro de 1989. Relator: Deputado Dudimar Paxiuba. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDU. Vista ao Deputado Paulo Cesar Quartiero, em 14/12/2011. Os Deputados Laurez Moreira e Glauber Braga apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Domingos Neto e Ademir Camilo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ________________________, Idelfonso Vidal Salmito, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Domingos Neto, Presidente.