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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176-A, DE 2012, DO SR. EDSON PIMENTA E OUTROS, QUE "INTRODUZ PARÁGRAFO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRANDO IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE OU INCAPACITANTE DA ORDEM DE PRECATÓRIOS", E APENSADA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
11/11/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do parecer do Relator às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
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| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
176/12
- do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensado: PEC 315/2013)
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