Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 198/14 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 5196/2013) - que "submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013".

REQUERIMENTO Nº 199/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 200/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação da Senhora Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 201/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP 274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 4.400/12 - do Sr. Mandetta - que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". (Apensados: PL 6418/2013 (Apensado: PL 6724/2013), PL 6640/2013 e PL 7854/2014)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 7854/2014, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013)
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.
(Avulso Nº 77)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 241/1995) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores.

RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CDEIC.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICACAO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, da Emenda 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado.
Vista ao Deputado Renato Molling, em 29/10/2014.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 4.673/12 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 5.176/13 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 6.786/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos". (Apensado: PL 6847/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Limitado em até 0,03%.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE LEI Nº 7.020/13 - do Sr. Chico das Verduras - que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 6.049/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE LEI Nº 6.692/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 7.060/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 110)

PROJETO DE LEI Nº 7.139/14 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 96)

PROJETO DE LEI Nº 7.457/14 - do Sr. Newton Lima - que "altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas"
EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia o tipo de empresa a ser beneficiada pelo Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 29/10/2014.
(Avulso Nº 101)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5085/2013, e do PL 6377/2013, apensados.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE LEI Nº 4.422/12 - do Sr. João Caldas - que "institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE LEI Nº 6.508/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE LEI Nº 7.267/14 - do Sr. Giovani Cherini - que "torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: A partir de 10 (dez) litros.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 114)