Às quatorze horas e seis minutos do dia onze de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros), no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Izalci - Relator; e  Erika Kokay - Titular. Compareceu também o Deputado Vitor Paulo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Celso Maldaner, Chico das Verduras, Colbert Martins, Elcione Barbalho, Eurico Júnior, Gustavo Petta, João Campos, João Dado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Magela, Marcio Junqueira, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Onofre Santo Agostini, Pastor Marco Feliciano, Policarpo e Sandra Rosado. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Izalci.  ABERTURA:  Abertos os trabalhos, foi submetida à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia três de setembro de dois mil e quatorze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Dando início à ordem do dia, o Presidente esclareceu que a reunião estava sendo realizada em atendimento ao Requerimento de nº 1, de sua autoria, aprovado por esse colegiado. Em seguida, convidou para tomar assento à Mesa os senhores: Deputado Jofran Frejat, autor da PEC 53/2007; Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional – ASSERCON; Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal – SINDICOMLEGIS; Márcio Costa, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS; e Tiago Rangel S. Silva, Advogado da Confederação Nacional dos Municípios. Os convidados explanaram suas considerações sobre a matéria em análise e não houve interpelações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e anunciou que a próxima reunião seria convocada após o término do prazo de recebimento de emendas. E, para constar, eu ________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Magela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.