Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Assis do Couto - Presidente; Domingos Dutra, Erika Kokay, Jean Wyllys, Keiko Ota, Liliam Sá, Otoniel Lima, Padre Ton e Subtenente Gonzaga - Titulares; Luiz Couto, Luiza Erundina e Pastor Eurico - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Henrique Afonso, Jair Bolsonaro, Janete Capiberibe, Nilmário Miranda e Renato Simões. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia seis de agosto de dois mil e quatorze. Por solicitação do Deputado Jean Wyllys, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: . ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater sugestões de recomendações da Sociedade Civil ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/14 - da Sra. Luiza Erundina - que "requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, do XII Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos e Comitês da Verdade, a ser realizada em 11 de dezembro de 2014, na Câmara dos Deputados, com a finalidade de avaliar as atividades para o resgate da verdade, memória e justiça sobre os crimes da ditadura militar no Brasil, bem como definir estratégias para a continuidade dessas lutas em 2015". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WILLYS. 3 - REQUERIMENTO Nº 120/14 - da Sra. Luiza Erundina - que "requeiro a realização de um Ato Público da Subcomissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, no Hall da Taquigrafia, no dia 11 de dezembro de 2014, alusivo ao Ato Institucional nº 5, assinado em 13 de dezembro de 1968. O AI-5, entre outros efeitos, produziu o fechamento do Congresso Nacional por mais de dez meses, e serviu de base para a cassação política de dezenas de parlamentares". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 4 - REQUERIMENTO Nº 121/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à meritíssima juíza Carine Labres, diretora do Fórum da Comarca de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, pela corajosa decisão de garantir a realização do casamento de um casal homoafetivo, mesmo após o incêndio do Centro de Tradições Gauchas Sentinelas do Planalto, naquela localidade, onde a cerimônia seria realizada". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 5 - REQUERIMENTO Nº 122/14 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Seminário Nacional para debater as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores da mineração brasileira bem como os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade nas comunidades atingidas". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 6 - REQUERIMENTO Nº 123/14 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) encaminhe Requerimento de Indicação à Secretaria-Geral da Presidência da República para que realize no início de 2015 a I Conferência Nacional versando sobre a temática da mineração, abrangendo todas as suas especificidades". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 7 - REQUERIMENTO Nº 124/14 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de audiência pública para debater os 20 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI e os desafios na prevenção e erradicação do trabalho infantil". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 8 - REQUERIMENTO Nº 125/14 - do Sr. Assis do Couto - que "requer a realização de diligências no sistema penitenciário brasileiro, com o objetivo de fazer um diagnóstico sobre as condições de cumprimento de privação de liberdade no sistema penal brasileiro". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 9 - REQUERIMENTO Nº 126/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência para averiguar a situação das 537 (quinhentas e trinta e sete) famílias que ocupam área localizada no condomínio Nova Jerusalém, na cidade de Ceilândia, Distrito Federal". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 10 - REQUERIMENTO Nº 127/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação das 537 (quinhentas e trinta e sete) famílias que ocupam área localizada no condomínio Nova Jerusalém, na cidade de Ceilândia, Distrito Federal". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.086/14 - da Sra. Iriny Lopes - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". RELATOR: Deputado RENATO SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PASTOR EURICO. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Assis do Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.